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26 de julho de 2014

TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 330755 GO

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REP 330755 GO
Relator(a): LEÃO APARECIDO ALVES
Julgamento: 29/07/2010
Publicação: MURAL - Publicado no Mural, Data 30/07/2010

Decisão

I - RELATÓRIO 1. Petição inicial (folhas [fls.] 2 a 7). O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (Representante ou MPE) propôs a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA contra JURACI MARTINS DE OLIVEIRA (Representado), atual prefeito de Rio Verde. O Representante sustenta, em resumo, que o Representado realizou propaganda eleitoral antecipada "por intermédio de uma entrevista concedida pelo representado na página 11 do periódico SUDOESTE JORNAL, ano III, n.º 79, distribuídoentre os dias 16 a 31 de maio de 2010, com tiragem de dez mil exemplares" (folha [fl.] 2). Segundo o Representante, "a norma que veda a propaganda eleitoral extemporânea visou a realização dos seguintes valores: a - assegurar a isonomia dos candidatos;b - tutelar a liberdade de vontade do partido a fim de lhe evitar candidatura pessoal já consumada; c - afastar a influência prematura na vontade dos eleitores e diminuir a influência do poder político e econômico nas eleições" (fl. 3). Nesse sentido, oRepresentante cita precedente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que "entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a açãopolítica que se pretende desenvolver ou razões que induzam concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício da função pública" (TSE, RESP 15.732-MA, Rel. Min. EDUARDO ALCKIMIN) [fl. 3]. Também cita precedente desta Corte, ao decidir que "napropaganda subliminar (indireta ou implícita) o que deve ser verificado é a apresentação, ainda que dissimulada, do beneficiário como candidato perante o eleitorado e a solicitação de voto ao eleitor ainda que indiretamente através de simples exaltaçãodos méritos pessoais do beneficiário ou da mera explanação da sua potencial ação política. Não é necessário que se identifique, expressamente, o cargo eleitoral pretendido pelo beneficiário, pois, neste caso, haveria verdadeira propaganda eleitoralostensiva, e não meramente subliminar" (TRE/GO, RE 3871, julgado em 17/11/2008, Rel. EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR) (fl. 3, itálico original). O Representante afirma que a assertiva, no sentido da ocorrência de propaganda antecipada, se perfaz quando o representado "exalta a suposta aptidão ao cargo público do pré-candidato Heuler Cruvinel, engrandecendo suas açõesrealizadas em benefício do município. Adota, outrossim, a mesma postura em relação ao pré-candidato a deputado estadual Demilson Lima" (fl. 3). Segundo o Representante, os trechos caracterizadores da propaganda antecipada são os seguintes: "Vou me empenhar nas próximas eleições. Tenho o compromisso de fazermos um deputado federal, que não temos a [sic] 18 anos. (...) Temos umcandidato, todos sabem, que é o Heuler Cruvinel. Ele foi um dos meus principais secretários e a experiência política dos últimos tempos o ensinou como deve ser um homem público. Em todas as verbas federais que estamos conseguindo, ele está presentetrabalhando. Para deputado estadual, apontamos Demilson Lima, que realizou na ação urbana um trabalho que mudou a cara da cidade." (fl. 2, grifo original) Depois, o Representante assevera "que, após exaltar os supostos benefícios que os pré-candidatosproduziram em prol do Município, sendo eles, na sua visão, os mais aptos ao exercício da função pública, o representado, de forma, astuta, conclama os munícipes a votarem naqueles que teriam feito algo por Rio Verde (por óbvio, seus candidatos)." (fls.3 e 4) Ressalta que o Representado concluiu dizendo: "Só peço que a população raciocine e vote naqueles que realmente trazem benefício para Rio Verde." (fl. 4, grifo original) O Representante afirma que "o representado claramente procura incutir nos eleitores a imagem de aptidão de s eus candidatos, insuflando, como liderança política que é e se valendo de um meio de comunicação de massa, os munícipes avotarem neles. Pede, assim, mesmo subliminarmente, votos para Heuler Cruvinel e Demilson Lima, após apresentar razões hábeis a induzirem o eleitor a concluir que seus candidatos são os mais aptos ao exercício da função pública."(fl. 4, grifo original) O Representante argumenta que"a intenção, no que se refere à propaganda eleitoral, não necessita estar patenteada de forma explícita, o que, aliás, normalmente não acontece, devendo ser aferida por meio das circunstâncias queenvolvem a demanda, permitindo aferir até mesmo o caráter subliminar ou implícito dessa propaganda"(fl. 4), e,"[i]n casu, a difusão da propaganda eleitoral se deu de forma nítida, o que enseja um importante poder de influenciar na liberdade de escolhados eleitores de forma a potencialmente desequilibrar a igualdade de oportunidades no pleito eleitoral."(fl. 4) O Representante assevera que o artigo 36-A da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleicoes) [na redação dada pela Lei 12.034, publicada em 30/09/2009],"[m]uito embora tal lei tenha facultado, a divulgação, antes do período eleitoral, de ideias,programas, atos de parlamentares, debates legislativos, plataformas e projetos políticos, essa autorização, como se observa, foi esculpida pelo legislador de modo restrito: alcançou apenas atos de conteúdo efetivamente programático, ideológico ou que serefiram à atuação governamental."(fl. 5, grifo original) Portanto,"a lei claramente não permitiu todo o tipo de propaganda antecipada, mas apenas excluiu do âmbito proibitivo a discussão de projetos de governabilidade e posições ideológicas", de modoque"continuam proibidas todas as demais espécies de propaganda que buscam angariar o voto do eleitor com base em outros fundamentos (salvo discussão de projetos e ideias), como se observou no caso vertente."(fl. 5, grifo original) Assevera que"a deflagração antecipada da corrida eleitoral atenta contra o princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos, beneficiando os mais apressados que, dispondo de poder econômico ou da máquina pública, têmrecursos para sustentar uma campanha mais longa e, por isso mesmo, mais dispendiosa." (fl. 6) O Representante cita doutrinadores e precedentes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), os quais, segundo entende, amparam sua pretensão. Segundo o Representante, "a prova apresentada mostra que o representado antecipou-se, fazendo propaganda eleitoral antes do prazo autorizado pela lei. De efeito, difundiu não apenas informações, mas pura propaganda eleitoralextemporânea ao fazer referência ao pleito que se aproxima, com potencial mais que suficiente de influir no resultado das eleições e causar desequilíbrio em relação aos demais candidatos, inclusive com o pedido dissimulado de votos, valendo-se de umveículo de comunicação. Conduta que traz plena adequação típica aos artigos da Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 23.191/2009, que tratam da propaganda prematura."(fls. 6 e 7) Em conclusão, o Representante assevera que deve ser julgada procedente a presente Representação e aplicada a pena prevista no § 3º do artigo 36 da Lei 9.504/1997 e no § 4º do artigo 2º da Resolução TSE 23.191/2009,"em seu valormáximo" (fl. 7). A Representação foi instruída com exemplar do jornal no qual foram publicadas as matérias impugnadas (Anexo I). 2. Resposta do Representado (fls. 12 a 18; 33 a 39). Na resposta, o Representado argumenta que "quando da entrevista, não utilizou da máquina pública para beneficiar nenhum candidato, ou mesmo utilizou de poder econômico para beneficiar." (fls. 14 e 35) Afirma que o Representante "usoude argumentos inverídicos e sem base probatória para atingir sua tese final de propaganda extemporânea" , bem como "[n]ão demonstrou assim que na corrida eleitoral o representado feriu o princípio de oportunidade ente [sic] os candidatos" (fls. 14 e35). Acrescenta que "não há necessidade de recursos públicos para que pré-candidatos ou filiados prestem entrevistas em jornais da região, assim, não havendo desigualdade de oportunidades para pré-candidatos, ou mesmo favorecimento acandidato A ou B." (fls. 14 e 35) Em verdade, o Representado em sua entrevista apenas "expressou sua opinião a respeito de seu posicionamento político." (fls. 15 e 36) Sustenta que, segundo magistério de JOSÉ JAIRO GOMES "`à luz do transcrito inciso I, do artigo 36-A, da Lei 9.504/97, no período anterior a 6 de julho do ano das eleições, não há óbice à participação de filiados a partido político epré-candidatos `em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com exposição de plataformas e projetos políticos." "(fls. 15 e 36) O Representado assevera, ainda, que,"[o] que a lei veda é o pedidoexplícito de voto, sendo que o legislador condicionou a caracterização da propaganda eleitoral antecipada ao expresso pedido de voto, olvidando-se de que normalmente tal pedido subjaz à comunicação, encontrando-se implícito."(fls. 16 e 37) Ressaltando a inexistência de propaganda antecipada afirma"que na entrevista verifica-se que não houve o pedido de voto expresso para pré-candidatos, mas sim demonstrou seu posicionamento político, e ao final ressaltou que apopulação raciocine e vote em [sic] naqueles que realmente trazem benefício a Rio Verde."(fls. 16 e 37) Em seguida, esclarece que"[t]al recomendação para a população, é feita a todo o momento, até mesmo pela Justiça eleitoral, onde temos que analisarcada candidato, até mesmo em sua ficha, assim, não agiu o representado com intenção mesmo que subliminar de causar propaganda extemporânea, pedido voto aos candidatos citados."(fls. 16 e 37) Ademais, segundo o Representado, a correta interpretação do artigo 36-A da Lei das Eleicoes é no sentido de que"deverá estar presente o pedido expresso de voto, claro e direto, não valendo mais o pedido subliminar nos ensinamento deJoel J. Cândido, porque o pedido implícito sempre vai haver quando se tratar de atos políticos antes do dia 6 de junho [sic] de ano de eleição."(fls. 17 e 38). Conclui requerendo seja julgada improcedente a presente representação e, caso assim não entenda, seja aplicada a multa no importe mínimo e reduzida pela metade, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. A Resposta foi instruída com cópias de matérias políticas publicadas em diversos jornais (fls. 19 a 27; 40 a 48). II - FUNDAMENTAÇÃO 3. Delimitação do objeto da presente Representação."Nada impede, em nosso ordenamento jurídico, a aplicação, no processo judicial eleitoral, da teoria da substanciação, por via da qual o juiz não está vinculado à justificação legal escolhida pela parte em sua petição inicial. Em razãodessa teoria, é permitido ao juiz impor a penalidade do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, em razão de os fatos apurados encerrarem violação ao inciso III do art. 73 da referida lei, quando a parte demandada defendeu-se, amplamente, de todos ascircunstâncias da situação concreta posta nos autos."(TSE, RESPE 25890/GO, Rel. JOSÉ DELGADO, DJ - Diário de justiça, Data 31/08/2006, Página 126, grifei). Com efeito,"[o]s limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, vale dizer,segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça. Alegação de julgamento extra petita rejeitada". (TSE, AI 3066, Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgamento unânime, de 04/04/2002, grifei). Não é diversa a orientação desta Corte Eleitoral. No Recurso 3180, o Relator, FELIPE BATISTA CORDEIRO (DJ - Diário de Justiça, Volume 14658, Tomo 1, Data 19/12/2005, Página 1- seç. 2) asseverou que" [o] ordenamento processualbrasileiro adotou a `teoria da substanciação¿, segundo a qual, o juiz não está adstrito à classificação inserta na petição inicial, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa, a sentença proferida no juízo a quo, que condenou o representado,com fulcro no conjunto probatório produzido nos autos, por prática de conduta vedada, ainda que a exordial tenha tipificado o fato como captação ilícita de s ufrágio. "No mesmo diapasão: TRE/GO, Recurso 3316, Relator URBANO LEAL BERQUÓ NETO, DJ - Diáriode Justiça, Volume 14735, Tomo 1, Data 07/03/2006, Página 1- seç. 2. Na doutrina, vide, por todos, VICENTE GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Volume, Saraiva, São Paulo, 14ª edição, 2000, páginas 97, 98 e 240). No presente caso, esta Corte está limitada ao exame da ocorrência de" suposta propaganda eleitoral extemporânea viabilizada por intermédio de uma entrevista concedida pelo representado na página 11 do periódico SUDOESTE JORNAL, anoIII, nº 79, distribuído entre os dias 16 a 31 de maio de 2010, com tiragem de dez mil exemplares. "(fl. 2). Embora a entrevista em causa tenha sido divulgada, também, pela Rádio 96 FM (fl. 9), este julgador somente analisará a existência de propaganda eleitoral na imprensa escrita, pois," [a] lide instaura-se nos limites da fundamentaçãojurídica apresentada ", pois" [o] sistema processual pátrio restou por adotar, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, a informar que o fundamento jurídico não descrito não pode ser levado em consideração para a solução da lide. "(TRF-1ªRegião, AC 95.01.18735-7/AM, Rel. Desembargador Federal I¿TALO MENDES, Quarta Turma, DJ 25/06/1999, p. 524). Ademais, ¿`quod non est in libello, non est in mundo¿" . (STF, HC 71044/SP, Relator Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 04/10/1994,DJ 02-02-2007 P. 114). 4. Interpretação restritiva das vedações à propaganda eleitoral. Os artigos 36 e 36-A da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleicoes) têm o seguinte teor: Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor. § 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. § 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte ecinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. § 4º Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. § 5º A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos aPresidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, nahipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde quenão haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde q ue não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. O artigo 36 da Lei das Eleicoes não definiu em que consiste a propaganda eleitoral antecipada. Por sua vez, o artigo 36-A, permite, contrario sensu, a inferência de que, havendo "pedido de votos" , caracteriza propaganda eleitoralantecipada ¿a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet". Dessa forma, a vedação à propaganda eleitoral antecipada, salvo a existência de" pedido de votos ", constitui o que, no Direito Penal, os doutrinadores denominam de" tipo aberto ". O tipo aberto exige uma atividade integradora,valorativa e complementar por parte do juiz. (STF, HC 70389/SP, Rel. p/ acórdão Min. CELSO DE MELLO, julgado em 23/06/1994, Tribunal Pleno, DJ 10-08-2001, P. 3, tratando do tipo penal aberto). Por sua vez, a atividade integradora, valorativa e complementar do juiz, na definição, em cada caso concreto, do que significa, ou não, propaganda eleitoral antecipada, deve, em virtude do princípio da unidade do injusto, à semelhançado tipo aberto no Direito Penal, ser restritiva. Por outro lado, a necessidade de que essa interpretação seja restritiva decorre, ainda, das normas constitucionais que asseguram a liberdade de informação e de manifestação do pensamento. Nossa Constituição, no artigo , inciso IV, declara que"é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". No mesmo sentido, o disposto no inciso IX do artigo 5º:" é livre a expressão da atividade intelectual,artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença ". Ainda no mesmo sentido, também, o previsto no artigo 220,"caput"e § 2º, da Constituição Federal:"A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação,sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição."E o § 2º diz:"É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística."As disposições constitucionais em causarefletem a determinação contida no artigo 19 da Declaração Universal do Direitos do Homem, o qual estatui:"Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar,receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras."Daí, a correção da afirmação no sentido de que"[a] liberdade de expressão constitui um dos valores mais preciosos do regime democrático."(GERALDOBRINDEIRO, A Liberdade de Expressão e a Propaganda Eleitoral Ilícita, Revista de Informação Legislativa, ano 28, nº 110, 1991, pág. 175)."As normas restritivas interpretam-se restritivamente."(STF, AI 451078 AgR/RJ, Relator Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 31/08/2004, DJ 24-09-2004 P. 4, RF v. 101, n. 378, 2005, p. 263-265 RTJ 192/385; ADI 41/DF, RelatorMin. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/1990, DJ 28-06-1991 P. 8903, RTJ 134/1016; ADI 1920 MC/BA, Relator Min. NELSON JOBIM, julgado em 23/06/1999, Tribunal Pleno, DJ 20-09-2002, P. 88, RTJ 183/579; RE 409459/BA, Relator Min. GILMARMENDES, julgado em 20/04/2004, Segunda Turma, DJ 04-06-2004, P. 60; ADI 100/MG, Relatora Min. ELLEN GRACIE, julgado em 09/09/2004, Tribunal Pleno, DJ 01-10-2004, P. 9, RTJ 192/763, todos afirmando que as exceções devem ser interpretadasrestritivamente). Ademais, no confronto entre os princípios fixados na Constituição e as regras impostas em lei, devem prevalecer os primeiros. Nesse sentido, dentre outros precedentes: TRT-12ª Região, RO-V 00933-2006-006-12-00-3, Rel. Juíza MARI ELEDAMIGLIORINI, Terceira Turma, TRT-SC/DOE 04.04.2007; TRF-1ª Região, AR 2002.01.00.002925-7/DF, Rel. Acórdão Juíza Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS (conv), Terceira Seção, DJ de 03/05/2006, p. 4; CC 2005.01.00.029896-3/MG, Rel. DesembargadorFederal LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Quarta Seção, DJ de 14/10/2005, p. 3. Na verdade,"a preservação dos princí pios impõe, seguidas vezes, a transgressão das regras."(STF, RE 433512/SP, Relator Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-148 07-08-2009). Em consequência, as vedações contidas nos artigos 36, 36-A e 39 da Lei das Eleicoes devem ser interpretadas restritivamente, pois constituem exceção à liberdade de expressão e à de manifestação do pensamento, consagradas naConstituição. Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de forma lapidar, explicou que"[o] direito à liberdade de manifestação é a regra e sua limitação a exceção. Esta última deve ser interpretada sempre em sentido estrito. O que a lei vedaé a propaganda eleitoral antes de determinado período."(TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 15732, Acórdão nº 15732 de 15/04/1999, Relator (a) Min. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Data 07/05/1999, Página 84 RJTSE -Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 11, Tomo 3, Página 170, grifei). Assim, a Constituição somente permite a restrição da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, na exata medida necessária ao controle das atividades que colocam emrisco a regularidade da disputa eleitoral. Por identidade de razão, as vedações ao direito de reunião, de gênese constitucional (Constituição do Brasil, artigo , inciso XVI), devem ser interpretadas restritivamente, independentemente de se tratar de vedações contidas nalegislação eleitoral (Lei das Eleicoes, artigos 36, 36-A e 39), cuja validade, igualmente, está sujeita à conformidade aos preceitos constitucionais. Por outro lado, a Lei 12.034/2009, que acrescentou o artigo 36-A à Lei das Eleicoes, de forma inovadora, no âmbito eleitoral, passou a admitir a existência jurídica do chamado"pré-candidato". Trata-se do reconhecimento, por parte dolegislador, da existência do" pré-candidato "no plano fático. Esse reconhecimento demonstra que o legislador deixou de lado a hipocrisia para regular um fato comum em nosso processo eleitoral. Com efeito, nos anos que precedem as eleições, é comum aespeculação e o surgimento dos nomes de eventuais candidatos ou pré-candidatos. Tendo em vista as limitações de nossa legislação eleitoral, que só permite a propaganda 3 meses antes das eleições em primeiro turno, os pré-candidatos são obrigados a nãorevelarem aquilo que todos sabem, ou seja, que eles serão candidatos. Na verdade, salvo ajustes de última hora, a população toma conhecimento dos nomes da maioria daqueles que serão candidatos, bem antes da data da escolha dos nomes pelas convençõespartidárias. Em consonância com a liberdade de manifestação do pensamento, consagrada na Constituição, o artigo 39-A da Lei das Eleicoes, na redação dada pela Lei 12.034/2009, declara que"[é] permitida, no dia das eleições, a manifestaçãoindividual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos."Tendo em vista que o legislador ordinário tomou a direção correta do respeito aos princípios entronizados na Constituição, de resguardo da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, não podemos nós, juízes, deixar denotar essa mudança de rumos, em direção à plenitude democrática. De acordo com JOSÉ JAIRO GOMES (Direito Eleitoral, 4ª edição, Belo Horizonte, Del Rey, 2009, págs. 311 e 312),"[n]o entrechoque de princípios, passou-se, portanto, a se conferir maiorrelevo aos direitos fundamentais da livre manifestação do pensamento, da informação e da comunicação, enfim, à liberdade de comunicação e imprensa. A liberdade de comunicação, aliás, constitui um dos pilares da democracia."Com efeito,"[n]ão custainsistir, [...], na asserção de que a Constituição da República revelou hostilidade extrema a quaisquer práticas estatais tendentes a restringir ou a reprimir o legítimo exercício da liberdade de expressão e de comunicação de idéias e de pensamento."(STF, AI 505595/RJ, Relator Min. CELSO DE MELLO, julgado em 11/11/2009, publicado em DJe-219 23/11/2009, grifei). Assim, a definição do sentido e do alcance da expressão" propaganda eleitoral antecipada "deve ser interpretada de forma restritiva, para não ferir a garantia constitucional da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento,bem como por se tratar de tipo aberto. 5. Parâmetro legal para a verificação da ocorrência de propaganda eleitoral nas entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão, na internet e na imprensa escrita. O artigo 36,"caput", da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleicoes) dispõe que"[a] propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição."No mesmo sentido, o artigo 2º,"caput", da Resolução 23.191/2009, doTribunal Superior Eleitoral (TSE), estabelece que"[a] propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 6 de julho de 2010 (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput e § 2º)."Na verificação da existência, ou não, de propaganda eleitoral antecipada, é necessária a análise da totalidade das circunstâncias de fato."Para se concluir pelo caráter subliminar da propaganda, faz-se necessária a análiseconjuntural da conduta de acordo com os elementos constantes do processo, segundo critérios objetivos, portanto, e não conforme a intenção oculta do responsável pela prática do ato, não havendo cogitar do exame de circunstâncias alheias ao contexto damanifestação objeto da demanda."(TSE, AgR-Rp nº 18316/DF Acórdão de 18/03/2010 Relator Min. JOELSON COSTA DIAS Publicação: DJE 10/05/2010, P. 14). No que concerne ao fato narrado na petição inicial, o artigo 36-A, inciso I, da Lei das Eleicoes estabelece que"[n]ão será considerada propaganda eleitoral antecipada: I - a participação de filiados a partidos políticos ou depré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão odever de conferir tratamento isonômico". Portanto, a lei excepciona, claramente, da caracterização da propaganda eleitoral antecipada, a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão,na internet e na imprensa escrita. Nesses eventos, os filiados a partidos políticos ou os pré-candidatos poderão expor plataformas e projetos políticos. As únicas restrições impostas pela lei, durante a realização desses eventos, consistem em que nãopoderá haver ¿pedido de votos", e as emissoras de rádio e televisão deverão ¿conferir tratamento isonômico"aos filiados a partidos políticos ou aos pré-candidatos. Essa norma, como acima registrado (vide item 4), deve ser interpretadarestritivamente. Dessa forma, o intérprete não poderá criar outras restrições ao direito de manifestação dos pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros e debates no rádio, na televisão, na internet e na imprensa escrita. Em conclusão, entendo que, em se tratando de manifestação de pré-candidatos, nos eventos referidos no artigo 36-A, inciso I, no rádio e na televisão, as únicas restrições, caracterizadoras de propaganda antecipada, são: (a) o" pedidode votos "e (b) a inobservância, pelas emissoras de rádio e televisão, do" tratamento isonômico ". No que concerne aos eventos dessa natureza, na internet, só há uma restrição, que consiste no" pedido de votos ". Na imprensa escrita, igualmente, só há uma restrição, ou seja, não pode haver pedido de votos (JOSÉ JAIRO GOMES, obra citada, págs. 311 e 324; JOEL JOSÉ CÂNDIDO, fls. 16 e 17; 37 e 38). Em decorrência da amplitude da modificação legislativa em causa, é lícito dizer que, no rádio, na televisão, na internet e na imprensa escrita está permitida uma" pré-campanha eleitoral "no contexto de uma espécie de" pré-propagandaeleitoral ". Nesses eventos, a participação de filiados a partidos políticos e de pré-candidatos, com apresentação de" plataformas e projetos políticos ", desde que não haja" pedido de votos ", e as emissoras de rádio e televisão observem o" tratamentoisonômico ", não constitui propaganda eleito ral antecipada. JOSÉ JAIRO GOMES vai mais longe, pois, para ele,"[n]a verdade, o primeiro inciso desse dispositivo [artigo 36-A] torna praticamente inócua a restrição que o artigo 36 pretende impor àpropaganda extemporânea."(obra citada, p. 310) Assim sendo, o entendimento do TSE e das demais Cortes Eleitorais, no sentido de que,"[e]ntende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva a conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenaspostulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública"(TSE, RESPE 15.732, Relator EDUARDO ALCKMIN, DJ 07/05/1999 P. 84, grifei), no âmbito das"entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet"(Artigo 36-A, inciso I), de que participem"filiados a partidos políticos"ou"pré-candidatos", está superado quando não houver pedido de votos e for"observado pelasemissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico". Ora, ao apresentar" plataformas e projetos políticos ", o pré-candidato está dizendo, de forma clara e direta, que ele se julga" o mais apto ao exercício d[a] função pública "(TSE, RESPE 15.732). A apresentação de plataformas e projetos políticos serve para que o eleitor defina quem é o mais apto ao exercício da função pública. Ademais, a apresentação de" plataformas e projetos políticos "é indissociável do" cargo almejado "e da" ação política que se pretende desenvolver ", e, assim, hoje, a 'referência ao cargo almejado e à ação política que pretende desenvolver" (TSE, RESPE 16426, Relator FERNANDO NEVES DA SILVA, DJ - Diário de Justiça, Data 09/03/2001, Página 203,grifei) não caracteriza propaganda eleitoral antecipada. Nesse sentido, JOSÉ JAIRO GOMES ressalta que o entendimento firmado antes da entrada em vigor da Lei 12.034/2009 "não mais encontra apoio na ordem legal vigente." (obra citada, p. 311) De outra parte, o advérbio inclusive remete à existência de outros elementos similares àquele ou àqueles referidos no texto. Assim, a expressão ¿inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos", contida no inciso I doartigo 36-A, demonstra que, nesses eventos, os filiados e os pré-candidatos poderão fazer referência a outros fatos similares e que se enquadrem, de forma lógica e racional, no contexto das futuras eleições. Tendo em vista que as menções à candidatura e às eleições vindouras enquadram-se, de forma lógica e racional, no contexto dos eventos referidos no artigo 36-A, inciso I," [a] mera divulgação do nome e do trabalho desenvolvido ", aindaque com" referências a eleições [ou] candidaturas "," não [mais] caracteriza propaganda eleitoral antecipada ". (RESPE 18528, Relator FERNANDO NEVES DA SILVA, DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 20/04/2001, Página 279, grifei). Nesse sentido, o voto proferido pelo Juiz Auxiliar do TRE/AC, DAVID WILSON DE ABREU PARDO, apreciando caso similar," em que pré-candidato, nas Eleições Gerais de 2010, é entrevistado em programa de entrevistas de emissora detelevisão, expondo suas plataformas e projetos políticos e se apresentando como pré-candidato ". (TRE/AC, RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO nº 20292, Acórdão nº 1869/2010 de 22/04/2010, Relator DAVID WILSON DE ABREU PARDO, Publicação: DJE 23/4/2010, P.10/11). No seu voto, o ilustre relator esclareceu que"o entendimento expresso nesses julgados, invocados pelo Representante, foi construído pelo TSE antes de a Lei n. 12.034/09 introduzir a permissão de que trata o novo artigo 36-A da Leidas Eleições. Alguns julgados com esse raciocínio foram publicados depois da edição daquela lei (29.9.2009). Mas não se pode dizer que a nova regulamentação legal vai manter totalmente inalterado o entendimento que vinha sendo adotado. O novodispositivo permite a pré-candidatos, expressa e literalmente, expor suas plataformas e projetos políticos em programas de televisão, rádio e internet. Nos julgados acima, não se admitiu sequer levar a conhecimento a candidatura, mesmo a apenaspostulada. Valia a total proibição, ante a ausência de permissão legal, até então. Mas como continuar proibindo inclusive o conhecimento de candidatura, mesmo que apenas postulada, se a nova lei diz que ao pré-candidato é permitido expor suasplataformas e projetos? Na verdade, a lei agora permite ao político se apresentar em programas de televisão como candidato postulado (pré-candidato), antes do período da propaganda. A lei já parte desse ponto."Em seguida, prossegue, argumentando: 21. O dispositivo permite não somente levar a candidatura expressamente ao conhecimento geral, mesmo que apenas postulada, por meio de programa de televisão, rádio e internet, mas também concede ao agente, nessa condição, o direito deexpor plataformas e projetos políticos. Certamente isso implica expor a ação política que se pretende desenvolver. Plataformas políticas podem ser entendidas como o conjunto das condições e/ou razões do agente para obter sucesso. São as bases doobjetivo. Projetos políticos constituem descrição das ações político-administrativas que se pretende desenvolver, depois de se alcançar o objetivo. Como se conduzir com base nesse permissivo, sem a intenção de influenciar, de algum modo, o eleitor? 22. Se sempre se entendeu constituir ato de propaganda eleitoral aquele que, ainda que de forma dissimulada, leva ao conhecimento geral"a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o maisapto para a função pública", então não se pode concluir senão reconhecendo que o novo artigo 36-A da Lei das Eleicoes amenizou a proibição de propaganda eleitoral antecipada, ao permitir aos filiados a partidos políticos e aos pré-candidatos aexposição de plataformas e projetos políticos, antes de 05 de julho do ano da eleição. Tanto é assim que a cabeça do artigo 36-A tem o sentido de uma exclusão que, não sendo feita pelo dispositivo, manteria a conduta regulada sob a incidência da regrageral proibitiva do artigo 36 original. O texto fala que" não será considerada propaganda eleitoral antecipada ". Se assim não tivesse disposto, a conduta continuaria vedada, sujeitando seu agente à multa respectiva. 23. Esse aspecto é importante. Talvez não se possa mesmo dizer que levar ao conhecimento geral a candidatura (dizer-se pré-candidato), expondo plataformas e projetos políticos, não constitua propaganda eleitoral em geral.Apresentar-se publicamente nessa condição e com esse discurso tem propósito político-eleitoral inquestionável. Esse é um fato da política. Todavia, pela atual legislação," não será considerada propaganda eleitoral antecipada ", com o que se afasta aproibição, eximindo-se o agente da multa para a propaganda antecipada vedada. E é importante porque pode permitir que a Justiça Eleitoral passe a assumir um papel bem mais interessante, no controle dos atos de propaganda, tendo em vista o equilíbrio e alegitimidade do pleito. Mais interessante porque alivia a tarefa de avaliar se o conteúdo da fala ou discurso do agente é ato de propaganda eleitoral, em favor de si ou de terceiro, ainda que de maneira subliminar ou dissimulada; ou não o é, apesar de odiscurso ter sido proferido em contexto político carregado de controvérsias, disputas e interesses eleitorais. 24. Considero a tarefa (a tarefa de avaliar se o conteúdo da fala ou discurso do agente é ato de propaganda eleitoral em favor de si ou de terceiro, ainda que de maneira subliminar ou dissimulada; ou não o é, apesar de o discurso tersido proferido em contexto político carregado de controvérsias, disputas e interesses eleitorais) carregada de grandes dificuldades. E a dificuldade decorre da dinâmica mesma da comunicação oral, que depende sobremaneira do agente (postura, entonação,gesticulação, vocabulário), público (nível cultural, classe, profissão, entusiasmo), local (aberto, fechado, organização), circunstâncias (motivo, finalidade, duração), veículo de transmissão etc. 25. Com tantas variáveis fluídas e mesmo intangíveis, há perigo grande de discricionariedade e, desse modo, de arbítrio. Ou, pelo menos, de dificuldade ta lvez intransponível na fixação de critérios minimamente objetivos de regulaçãodas expectativas de comportamento dos agentes eleitorais no campo da propaganda. A condenação recentíssima do Senhor Presidente da República é um exemplo eloqüente dessa dificuldade. Na sessão de julgamento do dia 25.03.2010, dia em que o processo mefoi concluso, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por quatro votos a três, aplicar multa de dez mil reais ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por propaganda eleitoral antecipada, conforme notícia divulgada nosítio do Tribunal, na rede mundial de computadores (www.tse.gov.br), que acessei no dia 26.03.2010. 26. No julgamento por maioria de um voto, a notícia destaca a divergência entre os Ministros Henrique Neves e Felix Fischer. O primeiro, votando contra a condenação, argumentou que, `para a caracterização da propaganda eleitoral énecessário que, além da identificação do beneficiário, seja ele apontado como o mais apto para a função pública, que haja referência á ação política e que se objetive influir o eleitorado" , o que, no seu entendimento, não ocorreu. Já o último,proferindo o voto vencedor, disse que na fala do Presidente é possível identificar a realização de propaganda extemporânea em favor da ministra-candidata da situação. `Num discurso de aproximadamente 32 minutos, o excelentíssimo senhor presidente fazreferência a candidata de fato. No meu entender, de forma indireta, subliminar, disfarçada, ele promoveu sim a pré-candidatura de Dilma Rousseff", esclareceu o Ministro. 27. Do choque entre as duas afirmações não emerge qualquer critério para regular caso semelhante. Se não fosse a agregação de outro decisivo argumento, o resultado poderia carecer de plena fundamentação. E o argumento adicional,segundo a mesma notícia veiculada no sítio do Tribunal, é justamente o do uso privilegiado do meio de comunicação que veiculou o discurso, violando-se o dever de conferir tratamento isonômico. O Ministro Felix Fischer destacou que,"além de atingir opúblico presente na inauguração, a mensagem também atingiu um considerado número de pessoas, tendo em vista que foi transmitida ao vivo pela rede pública de televisão NBR". Já o Ministro Ayres Britto, que reconsiderou voto proferido em sessão anteriorpara passar a acompanhar o vencedor, em sua nova manifestação ressaltou que"todo o ato (discurso) foi transmitido pelo rádio e televisão e essa cobertura repercutiu, e muito, caracterizando o favorecimento de uma determinada candidatura. Essatransmissão ao vivo implica numa desigualdade nas oportunidades de prováveis candidatos concorrentes". 28. Não há critérios objetivos reveladores da divergência direta entre o Ministro Henrique Neves e o Ministro Felix Fischer que possam ser retomados em casos semelhantes, a fim de explicar as novas controvérsias. Se tais critériospudessem ser destacados para ajudar a compreender novos casos, então seria pelo menos possível pensar em estabelecer parâmetros de solução. A decisão alcança maior objetividade somente com o argumento adicional de ter sido violado o dever de tratamentoisonômico dos prováveis candidatos concorrentes, que não tiveram o mesmo espaço e condições semelhantes para veiculação de seus discursos. Com isso, a menção à ministra como candidata de fato à Presidência da República, para depois continuar sendocitada no discurso de aproximadamente 32 minutos, ganha a dimensão de uma propaganda eleitoral antecipada proibida pela lei. O julgamento, portanto, aplicou o exame mais rigoroso (escrutínio estrito), pois para não multar exigiu que sequer tivessehavido menção à candidatura de fato. E isso porque não foi observado o dever de conferir tratamento isonômico. 29. Portanto, a proposta interpretativa encontra apoio na prática jurídica atual, no campo da propaganda eleitoral, sendo ajustada à mesma. A igualdade no acesso aos meios de comunicação é tomada como critério de fixação do grau decontrole da propaganda eleitoral antecipada, o que poderia ser estendido para a tarefa de controle da propagand a eleitoral em geral. 30. Alguém poderia dizer que essa proposta acaba com a proibição legal de se pedir voto, contida no próprio artigo 36-A da Lei n. 9.504/97. E que, uma vez feita prova do tratamento isonômico, tudo seria permitido, até pedir votosabertamente, o que é vedado pela letra do dispositivo. Quem assim alega entende que, mesmo com o tratamento isonômico, continua vedado o pedido de votos, sob pena de multa por propaganda eleitoral antecipada. Se não me engano, o Representante apresentao argumento no recurso contra a decisão que não antecipou a tutela. Ora, o exame raso ou suave, quando se constata o tratamento isonômico, pode resultar em controle, ainda que seja pouco exigente com a conduta do agente. Ele se contenta com ademonstração de que não houve pedido expresso de voto, exatamente em razão de estar sendo observado tratamento isonômico entre os candidatos. A necessidade é, então, esclarecer o que vem a ser um pedido expresso de voto, proibido pela lei, ainda queesteja havendo tratamento isonômico entre os candidatos. 31. Proponho outra analogia, como resposta (preliminar) a essa questão. O critério do exame raso ou suave há de ser extraído de entendimento mantido pelo TSE em alguns julgados e da comparação com a propaganda eleitoral gratuitaregulada pela lei. Já está afastada a hipótese de considerar propaganda eleitoral antecipada vedada aquela que leva ao conhecimento geral" a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a funçãopública ", pois isso o dispositivo hoje permite, quando fala da participação de pré-candidatos expondo plataformas e projetos políticos. Então o pedido de votos que está proibido não pode ser aquele implícito e decorrente dessa conduta permitida. Sehouvesse proibição de um pedido apenas implícito e decorrente da conduta de apresentar-se como pré-candidato, expondo plataformas e projetos políticos, então a lei não faria sentido, pois estaria vedando aquilo que expressamente permite, no mesmodispositivo. 32. Sendo assim, o que realmente continua vedado é o pedido aberto e direto de voto, à maneira que é feita no programa eleitoral gratuito e à maneira como o TSE entende vedada, em alguns julgados sobre propaganda eleitoral. A títulode exemplo, cito a jurisprudência segundo a qual" para que a manutenção de página na lnternet venha a caracterizar propaganda eleitoral irregular, é necessário que contenha pedido de votos, menção ao número do candidato ou do partido, bem como qualquerreferência às eleições "(ARESPE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n. 28286/SP, Relator Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos, DJ 18/12/2006, p. 187). Esses elementos devem ser cumulativos. Assim, mesmo com tratamento isonômico, continuavedado captar votos antes do tempo, fazendo pedido aberto e expresso, menção ao número do candidato ou do partido etc. A proibição tem o objetivo de vedar a antecipação da propaganda eleitoral, na forma como é veiculada no horário gratuito, mantendo-arestrita ao calendário já legalmente estabelecido. Cuida-se mais de uma economia de tempo e recursos, bem como de expediente para evitar prolongar problemas como a ocupação indevida de espaço, troca de ofensa, direito de resposta etc. 33. Exatamente por atender a objetivos considerados valiosos pelo legislador, a proibição de captar votos antes do tempo, fazendo pedido aberto e expresso, menção ao número do candidato ou do partido etc. deve ser mantida, mesmoquando haja tratamento isonômico. Aliás, se todos forem tratados como iguais, ou seja, se for vedada a todos a captação de votos antes do tempo, fazendo pedido aberto e expresso, menção ao número do candidato ou do partido etc. forçoso reconhecer alegitimidade dos objetivos do legislador, quanto à proibição. No caso de se comprovar, então, o tratamento isonômico, o escrutínio seria raso, tão só para verificar se houve pedido expresso de voto (de maneira literal), menção ao número do candidato oudo partido etc. Não seria preciso exigir do agente que a fala sua fosse desprovida de qualq uer conotação eleitoral ou exposição de plataformas e projetos políticos (escrutínio estrito ou severo), como acontecerá no caso em que não for observado o deverde conferir tratamento isonômico na participação de pré-candidatos em entrevistas no rádio, televisão e internet. Em conclusão, o ilustre relator, afirma que: ¿Quando for observado o dever de tratamento isonômico, na participação de pré-candidatos ou filiados a partidos políticos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão , na internet e na imprensa escrita,expondo plataformas e projetos políticos, a avaliação sobre ter havido propaganda eleitoral antecipada indevida deve contentar-se com a prova de que não houve pedido aberto e literal de voto. Quando não for observado o tratamento isonômico, a avaliaçãodeve ser rigorosa, exigindo comprovação de não ter havido nem mesmo a exposição de plataformas e projetos políticos." (grifei) Dessa brilhante argumentação, somente não concordo com a existência de dois critérios interpretativos, conforme tenha sido observado, ou não, o tratamento isonômico. A meu ver, se as emissoras de rádio e televisão não tiveremobservado o dever de conferir tratamento isonômico, a falta já acarretará a ocorrência de propaganda eleitoral antecipada, não havendo necessidade de perquirições ulteriores. Não obstante a interpretação literal sirva "para marcar os limites em que se possa perquirir o resultado dos demais critérios de integração da norma jurídica" (STF, RE 197807/RS, Relator Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgadoem 30/05/2000, DJ 18-08-2000 P. 93, RTJ 175/1144), ela ¿é o degrau inferior no processo exegético", e, assim, mister se faz que"a conclusão a que se chega por seu intermédio seja confirmada, ou não, pelo emprego dos métodos utilizados na interpretaçãológica, estágio superior nesse mesmo processo exegético"(STF, RE 90824/SP, Relator Min. MOREIRA ALVES, Plenário, julgado em 25/06/1980, DJ 17/09/1980 P. 7204). Por isso," [a] interpretação meramente literal deve ceder passo quando colidente com outrosmétodos exegéticos de maior robustez e cientificidade. "(STJ, REsp 50226/BA, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, julgado em 23/08/1994, DJ 19.09.1994 p. 24700). Na espécie, a própria interpretação literal não afasta a cumulação das exigências em causa. A omissão da aditiva ¿e" entre a expressão ¿desde que não haja pedido de votos "e a expressão" observado pelas emissoras de rádio e detelevisão o dever de conferir tratamento isonômico ", caracteriza elipse. Dessa forma, essa omissão não significa que as emissoras de rádio e televisão estão dispensadas de observar o tratamento isonômico. Na verdade, a vírgula, em vez da aditiva ¿e",serviu para separar, de um lado, a obrigação dos entrevistados de não formularem pedido de voto, e, de outro, a obrigação das emissoras de observarem"o dever de conferir tratamento isonômico."Embora não haja, no texto legal, a conjunção aditiva ¿e", a aplicação do elemento sistemático conduz ao entendimento de que as duas restrições são cumulativas, e, assim, devem ser observadas em todos os eventos mencionados na lei. Não há dúvidas de que ausência de pedido de votos constitui o ponto de partida da análise da ocorrência de propaganda antecipada, e, assim, essa exigência não pode ser afastada em nenhuma circunstância. Por sua vez, o tratamentoisonômico, no contexto da utilização de meios de comunicação de massa sujeitos à autorização, permissão ou concessão públicas, por filiados a partidos políticos e por pré-candidatos, é indeclinável. Inúmeros filiados a partidos políticos, pré-candidatose agentes políticos são também concessionários de serviços de radiodifusão e de televisão. Se o requisito do tratamento isonômico for afastado em determinadas circunstâncias, haverá profundo desequilíbrio no processo eleitoral, o que contribuirá paraviciar, de forma irremediável, a vontade do eleitor. Ora, o próprio Juiz DAVID PARDO, nesse voto, disse, com toda a propriedade, que"[a] disputa eleitoral deve ocorrer de forma a que todos os candidatos disponham, na forma da lei, das mesmas oportunidades, ou seja, tenham um tratamentoimparcial do Poder Público, cuja expressão máxima é o tratamento isonômico."(TRE/AC, RE 20292). No ponto, o objetivo da norma é"manter o equilíbrio na disputa eleitoral", pois"a legitimidade das eleições e a isonomia entre os candidatos também[estão] garantidas pela Constituição da República."(TSE, RESPE 21.272, Relator FERNANDO NEVES DA SILVA, DJ 24/10/2003, Página 130, com invocação dos seguintes precedentes:"REspe nº 12.374, rel. Min. Torquato Jardim, Ag. 1.728, rel. Min. EduardoAlckmin, e Ag. 1.888, rel. Min. Costa Porto", grifei). Portanto, o elemento sistemático informa que a necessidade de garantir a prevalência da legitimidade das eleições e da isonomia entre os candidatos impõe a manutenção da exigência da observância do tratamento isonômico nasentrevistas, nos encontros, nos programas e nos debates, no rádio e na televisão, de que participem filiados a partidos políticos e pré-candidatos. Assim, na verificação da ocorrência, ou não, de propaganda eleitoral antecipada, no contexto das entrevistas, dos programas, dos encontros e dos debates, no rádio, na televisão, na internet e na imprensa escrita, com a participação defiliados a partidos políticos e pré-candidatos, a imposição da multa somente será cabível se tiver havido" pedido de votos "e, no caso do rádio e da televisão, não tiver sido observado, também, o" tratamento isonômico ". Portanto, as restrições impostas pela lei, na parte final do inciso I do artigo 36-A, em se tratando de eventos no rádio e na televisão, são cumulativas. Em consequência, ¿a participação de filiados a partidos políticos ou depré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio [e] na televisão" admite "a exposição de plataformas e projetos políticos" , porém não poderá haver "pedido de votos" e as "emissoras de rádio e de televisão" deverão "conferirtratamento isonômico" aos demais pré-candidatos. Por outro lado, e tendo em vista que o pré-candidato está autorizado a expor plataformas e projetos políticos, é evidente que, nessa exposição, insere-se, de forma lógica e racional, o pedido implícito de votos. No momento em que opré-candidato se dirige ao eleitorado, num dos eventos em causa, expondo suas plataformas e projetos políticos, o pedido de voto está implícito na circunstância de que essa exposição tem por objetivo demonstrar ao eleitor que ele é mais apto do queoutros para exercer o cargo almejado. Assim sendo, somente deve ser punido o pedido de voto feito de forma clara e inequívoca, ou, ainda, de forma expressa. Nesse sentido, a arguta manifestação do ilustre DAVID PARDO no julgamento do Recurso Eleitoral 20292, acima referido: DA NECESSIDADE DO PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS 52. Entende o Recorrente que, em razão da Lei não exigir expressamente que o pedido de votos também seja expresso, é possível que pedido implícito de votos também seja aceito como fator para afastar a incidência do art. 36-A. 53. Tal raciocínio, entretanto, não é razoável, do ponto de vista da técnica de interpretação de textos legislativos. 54. Digo isto porque o simples fato de alguém se apresentar na televisão, veículo de comunicação em massa, como pré-candidato a cargo eletivo e falar sobre sua plataforma política possui, inegavelmente, o objetivo de convencer oeleitor para que vote nele. Noutras palavras, não há sentido algum, não há lógica alguma, em alguém se apresentar como candidato na televisão e falar sobre o que pretende fazer se, por trás deste fato, não esteja um evidente pedido implícito devotos. 55. Entretanto, é exatamente isso que a lei permite: comparecer na televisão, se apresentar como pré-candidato e falar sobre o que pretende fazer. Trata-se de conduta plenamente lícita e, ao mesmo tempo, plenamente indissociável de umpedido implícito de voto. 56. Então, seguir o raciocínio defendido pelo Recorrente é fazer com que o art. 36-A, I se torne contraditório pois, como poderia dizer que uma conduta é lícita e ilícita ao mesmo tempo, visto que não se p ode dissociar a presença depré-candidato em entrevista de caráter eleitoral na televisão de um pedido implícito de voto? 57. Vê-se, cristalinamente, que a linha de raciocínio defendida pelo Recorrente carece de lógica, não havendo como aplicá-la, sem se causar a menor confusão que seja. 58. Por outro lado, a interpretação do dispositivo de forma que somente o pedido explícito de voto seja capaz de afastar a sua incidência é a que guarda a relação de lógica e segurança jurídica que deve existir no ato de interpretaçãodas leis. 59. Assim, se considerarmos que a conduta descrita na lei é indissociável e um pedido implícito de voto, a única interpretação lógica possível, para que o art. 36-A tenha efetiva aplicabilidade, é que o pedido de votos a que se referesó pode ser explícito. 60. A exclusão da abrangência do dispositivo aos pedidos implícitos dá lógica e sistematicidade interna ao dispositivo do art. 36-A, I, visto que, repito, não haveria como dissociar a conduta permitida de um pedido implícito devotos. 61. A partir dessa premissa, de que o pedido de voto, para que o dispositivo do art. 36-A, I faça sentido, deva ser explícito, avaliei a entrevista concedida pelo Representado/Recorrido e, apesar de entender haver pedido implícito devotos, por ser este da própria natureza do ato que a lei permite, tal pedido não possui o condão de afastar a incidência da norma de exceção. Portanto, para que haja violação à proibição contida no artigo 36-A, inciso I, é necessário que o pedido de voto seja expresso. Não diverge desse entendimento a doutrina de JOSÉ JAIRO GOMES. Segundo ele, nas entrevistas na imprensa escrita, "[v]eda-se, porém, o pedido de voto. A vedação é ao pedido expresso, pois é óbvio que toda exposição de plataforma eprojetos por parte do pré-candidato traz em si pedido implícito, velado ou subliminar de voto, que pode ter como destinatário não só os eleitores em geral, como também os convencionais."(obra citada, p. 324, grifo original) Por outro lado, e, como bem demonstrou o Representado (fls. 16 e 17; 37 e 38), JOEL JOSÉ CÂNDIDO (Direito Eleitoral Brasileiro, 14ª edição revista, atualizada e ampliada Bauru - SP 2010, págs. 505 a 507) tem opinião idêntica nesseponto (Artigo 36-A). Segundo esse ilustre doutrinador,"[n]o inciso I, o pedido de voto a que se refere a lei é o pedido expresso de voto (já que implícito sempre há) para se eleger."E, assim, ¿[s]em prova do pedido expresso de voto, direto e claro,aos eleitores em geral, a alegação de descumprimento da norma será por certo, abusiva."(grifos do Representado) Em conclusão, as referências à candidatura; à experiência anterior na Administração Pública ou Privada; ao trabalho desenvolvido; ao cargo almejado; à ação política que se pretende implantar; às razões pelas quais o pré-candidato sejulga o mais apto ao cargo, e outras, semelhantes à apresentação de plataformas e projetos políticos, não estão proibidas, desde que as restrições impostas na parte final do inciso I do artigo 36-A tenham sido respeitadas, ou seja, não pode haver pedidoexpresso de votos, e as emissoras de rádio e de televisão devem conferir tratamento isonômico aos pré-candidatos. 6. Análise das imputações dirigidas contra o Representado. No presente caso, o Representado, que é filiado a partido político, concedeu entrevista às imprensas escrita (" SUDOESTE JORNAL, ano III, nº 79, distribuído entre os dias 16 a 31 de maio de 2010, com tiragem de dez mil exemplares ",fl. 2) e radiofônica (Rádio 96 FM, fl. 9). Porém, como acima demonstrado, este julgador somente analisará a existência de propaganda eleitoral na imprensa escrita. Como vimos de ver, a única restrição aplicável ao caso vertente é aquela que diz da proibição de pedido expresso de votos. O artigo 36-A, inciso I, não excluiu a participação dos agentes políticos nesses eventos. Por conseguinte, o julgador não está autorizado a impor essa exclusão por meio de interpretação. Como acima ressaltado, a norma é restritiva dosdireitos de informação e de manifestação do pensamento, e, assim, não pode ser interpretada para ampliar a restrição desses direitos. Ora, onde o legislador não distinguiu, é vedado ao intérprete fazê-lo. (STJ, REsp 222487/PE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, julgado em 22.08.2000, DJ 11.09.2000 p. 298; STF, RE 71.284/SP, Rel. Ministro ALIOMARBALEEIRO, Primeira Turma, Julgamento: 27/04/1973, DJ de 28/9/1973). Embora a regra ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus não seja absoluta, ela só pode ser afastada quando houver fundamento suficiente para tanto. CARLOS MAXIMILIANO, porexemplo, salienta (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2005, p. 201):"Seria erro generalizar; a regra não é tão absoluta como parece à primeira vista. O seu objetivo é excluir a interpretação estrita; porémesta será cabível e concludente quando houver motivo sério para reduzir o alcance dos termos empregados, quando a razão fundamental da norma se não estender a um caso especial; enfim, quando, implicitamente ou em outras disposições sobre o mesmoassunto, insertas na mesma lei ou em lei diversa, prescrevem limites, ou exceções, ao preceito amplo."Nesse sentido: STF, RHC 57710/SP, Relator Ministro MOREIRA ALVES, Segunda Turma, Julgamento 26/02/1980, DJ 16-05-1980, P. 3484, RTJ 97/148, RT546/413. Na espécie, não vislumbro a existência de razão jurídica suficiente para impedir que os agentes políticos participem desses eventos no contexto eleitoral. Assim, na condição de filiado a partido político, o Representado está autorizado a participar dos eventos em causa, em pé de igualdade com os pré-candidatos. Ao participar desses eventos, os agentes políticos estão sujeitos à limitação imposta no artigo 36-A, inciso I, quanto à proibição de formular pedido expresso de voto. O Representante afirma que ficou caracterizada"infração à Lei das Eleicoes"(fl. 4), em duas ocasiões na entrevista em causa. Segundo o Representante,"o representado, prefeito de Rio Verde e responsável pela divulgação da propaganda, exalta a suposta aptidão ao cargo público do pré-candidato Heuler Cruvinel, engrandecendo suas ações realizadas em benefíciodo município. Adota, outrossim, a mesma postura em relação ao pré-candidato a deputado estadual Demilson Lima. Vejam, nesse diapasão, os seguintes trechos da entrevista (fl. 11 do periódico em anexo): `Vou me empenhar nas próximas eleições. Tenho o compromisso de fazermos um deputado federal, que não temos a [sic] 18 anos. (...) Temos um candidato, todos sabem, [que] é o Heuler Cruvinel. Ele foi um dos meus principais secretários e a experiência política dos últimos tempos o ensinou como deve ser um homem público. Em todas as verbas federais que estamosconseguindo, ele está presente trabalhando. Para deputado estadual, apontamos Demilson Lima, que realizou na ação urbana um trabalho que mudou a cara da cidade."(fl. 3) Nessa passagem, o Representado não fez pedido expresso de voto. Portanto, essa passagem, claramente, não constitui propaganda eleitoral antecipada em entrevista dada por filiado a partido político na imprensa escrita. No caso, o Representado apenas relatou fatos e fez afirmações racionais e razoáveis, baseadas neles. O Representado afirmou que Heuler Cruvinel foi um dos principais secretários, acumulou experiência política, e isso o ensinou a serum homem público. Além disso, o Representado afirmou que Heuler trabalhou na obtenção de todas as verbas federais recebidas pelo município. Em relação a Demilson Lima, o Representado disse que ele realizou um trabalho que mudou a cara da cidade. Nosdois casos, como já ressaltado, o Representado apenas relatou fatos e fez afirmações baseadas neles. Em se tratando de fatos do conhecimento dos munícipes, estão eles aptos a julgarem a veracidade, ou não, dessas informações. O Representado, na condição de filiado a partido político, está autorizado a, na imprensa escrita, apresentar seus correligionários como pré-candidatos, relatar fatos da vida política deles, e, assim, concluir que eles estão aptos aoexercício da função pública. Ademais, e, com já registrado, o mero fato de o legisl ador permitir a realização de entrevista na qual determinada pessoa se lança ou é lançada pré-candidato, implica, inexoravelmente, a conclusão de que essa pessoa é aptaao exercício da função pública, e, pois, merece o voto dos eleitores. Portanto, no momento em que o Representado relatou fatos da vida política dos pré-candidatos a deputado federal e a deputado estadual, ele, indiscutivelmente, afirmou que eles são aptos ao exercício da função pública, e que merecem ovoto dos eleitores. Em consequência, houve, aí, pedido implícito ou subliminar de votos. Porém, como já ressaltado, inúmeras vezes, ao longo desta decisão, o artigo 36-A, inciso I, não proibiu pedido implícito ou subliminar de votos, mas, sim, o pedidoexpresso de votos. Por outro lado, o Representante afirma que,"após exaltar os supostos benefícios que os pré-candidatos produziram em prol do Município, sendo eles, na sua visão, os mais aptos ao exercício da função pública, o representado, de formaastuta, conclama os munícipes a votarem naqueles que teriam feito algo por Rio Verde (por óbvio, seus candidatos). Anotem, nesse sentido, as seguintes declarações: `Só peço que a população raciocine e vote naqueles que realmente trazem benefício para Rio Verde¿. Destarte, verifica-se que o representado claramente procura incutir nos eleitores a imagem de aptidão de seus candidatos, insuflando, como liderança política que é e se valendo de um meio de comunicação de massa, os munícipes avotarem neles. Pede, assim, mesmo subliminarmente, votos para Heuler Cruvinel e Demilson Lima, após apresentar razões hábeis a induzirem o eleitor a concluir que seus candidatos são os mais aptos ao exercício da função pública. Frise-se que a intenção, no que se refere à propaganda eleitoral, não necessita estar patenteada de forma explícita, o que, aliás, normalmente não acontece, devendo ser aferida por meio das circunstâncias que envolvem a demanda,permitindo aferir até mesmo o caráter subliminar ou implícito dessa propaganda [EdclREspe nº 19.905/GO, Rel. Min. Fernando Neves, publicado no DJ de 24/10/2003]. In casu, a difusão da propaganda eleitoral se deu de forma nítida, o que enseja um importante poder de influenciar na liberdade de escolha dos eleitores de forma a potencialmente desequilibrar a igualdade de oportunidades no pleitoeleitoral."(fls. 3 e 4, grifo original) Não vislumbro, na frase impugnada (" Só peço que a população raciocine e vote naqueles que realmente trazem benefício para Rio Verde "), a existência de pedido expresso, claro ou inequívoco de voto. Na verdade, JURACI faz um apelo àconsciência dos eleitores para que votem nas pessoas" que realmente trazem benefício para Rio Verde ". O Representado não pediu votos para os pré-candidatos por ele apresentados, mas, sim, que a população raciocinasse e votasse" naqueles que realmentetrazem benefício para Rio Verde ". Dessa forma, cabe ao eleitor julgar os diversos pré-candidatos e verificar quais foram aqueles que realmente levaram benefício para Rio Verde. Em se tratando de uma cidade do porte de Rio Verde, e que congrega umaregião de atividade econômica intensa, não é possível que apenas duas pessoas sejam as responsáveis pela obtenção de benefícios. De outra parte, essa afirmação poderia ser entendida como pedido implícito de votos. Porém, como acima demonstrado, o pedido implícito de voto já se contém na participação do agente político na entrevista, na qual ele apresenta ospré-candidatos. A apresentação dos pré-candidatos, pelo Representado, significa, de forma clara e evidente, que ele os apoia, e deseja que as pessoas votem neles. O fato de o pré-candidato pretender mostrar-se mais apto ao cargo postulado e o deprocurar angariar a simpatia do eleitorado decorrem, racional e logicamente, da exposição de" plataformas e projetos políticos ", a qual constitui conduta legalmente permitida. Ora, nenhum pré-candidato se apresenta diante do eleitorado para elogiar aspropostas de seus adversários, mas, sim, para defender a ideia de que sua plataforma e seus projetos políticos são melhores do que os daqu eles, e, por isso, merece ser votado. Em consequência, para que esse pedido implícito de votos não pudesse ser feito, era necessário que o legislador tivesse excluído a apresentação de pré-candidatos, por agentes políticos, em eventos dessa natureza. O legislador nãoexcluiu os agentes políticos, e, tratando-se de restrição a direitos constitucionais, não pode essa exclusão ser imposta pelo julgador. Finalmente, não se tratou de matéria jornalística paga, mas, sim, de entrevista com filiado a partido político. Essa circunstância tem sido identificada, na jurisprudência desta Corte, como um dos elementos aptos a demonstrar ainexistência de propaganda eleitoral antecipada. Nesse sentido, esta Corte considerou que," [a] reportagem jornalística, embora tenha conteúdo informativo, também favorece o ocupante do cargo de Vereador, uma vez que divulga a opinião favorável dedeputada estadual à sua candidatura ao cargo de Prefeito "," [c]ontudo, ante a falta de indícios de que a matéria teria sido paga, não há como considerá-la propaganda eleitoral. " (TRE/GO, RECURSO ELEITORAL nº 3737, Acórdão nº 3737 de 22/10/2008,Relatora ILMA VITORIO ROCHA, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 15354, Tomo 01, Data 30/10/2008, Página 01). No mesmo sentido, no julgamento do Recurso na Representação nº 70846 (Acórdão nº 10549 de 17/05/2010, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 089, Tomo 1, Data 21/05/2010, Página 5), de que fui relator, o ilustre Juiz MARÇO ANTÔNIOCALDAS, igualmente, registrou, com inteira propriedade, que, o fato de não se tratar de matéria paga, é elemento apto a reforçar a conclusão no sentido da não caracterização de propaganda eleitoral antecipada. Assim sendo, impõe-se a improcedência do pedido de aplicação de multa ao Representado. III - CONCLUSÃO 7. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Representação Eleitoral. Notifiquem-se as partes.

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