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25 de abril de 2014

TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 2281 GO

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA ACIMA DO LIMITE LEGAL. ELEIÇÕES 2006. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO TRE-GO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPROVADA A DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROCEDENTE.

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REP 2281 GO
Relator(a): CARLOS HUMBERTO DE SOUSA
Julgamento: 11/11/2009
Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 178, Tomo 1, Data 18/11/2009, Página 1

Ementa

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA ACIMA DO LIMITE LEGAL. ELEIÇÕES 2006. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO TRE-GO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPROVADA A DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROCEDENTE.

A multa estabelecida no art. 81, § 2º da Lei nº 9.504/97 trata de infração administrativa enquanto o art. 121 da CF/88 refere-se à competência jurisdicional contenciosa da Justiça Eleitoral, não havendo conflito. Em se tratando de eleições federais, estaduais e distritais, o inc. II do art. 96 da Lei nº 9.504/97 é restritivo ao conferir aos Tribunais Regionais Eleitorais a autoridade para o processamento e julgamento das reclamações ourepresentações relativas ao descumprimento da Lei das Eleicoes. Não caracteriza cerceamento de defesa o prazo exíguo de 48 horas para defesa, se este é o prazo legal previsto no § 5º do inc. III do art. 96 da Lei nº 9.504/97. O legislador não estabeleceu nenhum rito específico ao procedimento com finalidade de averiguar e impor multa por doação à campanha eleitoral, devendo ser aplicado o rito do art. 96 da Lei nº 9.504/97. O Ministério Público Eleitoral não possui outro meio senão a representação eleitoral para levar a efeito as disposições legais da Lei nº 9.504/97 e da Resolução nº 22.550/2006 em face de doação à campanha eleitoral acima do limiteprevisto. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral prevista no art. 96, § 5º, da Lei Federal nº 9.504/1997. O rito do art. 96 da Lei nº 9.504/97 permite que provas sejam produzidas durante o processo, desde que devidamente apontadas e solicitadas pelo autor ou pelo réu, na inicial ou na contestação, respectivamente. O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para propor representação fundada em ofensa à Lei das Eleicoes. Não descaracteriza o ato tipificado o fato dos doadores serem cônjuge e filho do candidato donatário. O limite para doação de pessoa jurídica à campanha eleitoral é de 2% sobre o seu rendimento bruto no ano anterior ao pleito eleitoral (art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97). Comprovada a doação por pessoa jurídica em desacordo com o art. 81, § 1º da Lei Eleitoral, devem ser aplicadas cumulativamente as sanções de multa, fixada no mínimo legal, e de proibição de participar de licitações públicas e decelebrar contratos com o Poder Público pelo período de 5 (cinco) anos, previstas nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal citado. Representação procedente.

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