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11 de Dezembro de 2016
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    TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 2281 GO

    REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA ACIMA DO LIMITE LEGAL. ELEIÇÕES 2006. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO TRE-GO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPROVADA A DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROCEDENTE.

    Processo
    REP 2281 GO
    Publicação
    DJ - Diário de justiça, Volume 178, Tomo 1, Data 18/11/2009, Página 1
    Julgamento
    11 de Novembro de 2009
    Relator
    CARLOS HUMBERTO DE SOUSA
    Andamento do Processo

    Ementa

    REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA ACIMA DO LIMITE LEGAL. ELEIÇÕES 2006. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO TRE-GO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPROVADA A DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROCEDENTE.

    A multa estabelecida no art. 81, § 2º da Lei nº 9.504/97 trata de infração administrativa enquanto o art. 121 da CF/88 refere-se à competência jurisdicional contenciosa da Justiça Eleitoral, não havendo conflito. Em se tratando de eleições federais, estaduais e distritais, o inc. II do art. 96 da Lei nº 9.504/97 é restritivo ao conferir aos Tribunais Regionais Eleitorais a autoridade para o processamento e julgamento das reclamações ourepresentações relativas ao descumprimento da Lei das Eleicoes. Não caracteriza cerceamento de defesa o prazo exíguo de 48 horas para defesa, se este é o prazo legal previsto no § 5º do inc. III do art. 96 da Lei nº 9.504/97. O legislador não estabeleceu nenhum rito específico ao procedimento com finalidade de averiguar e impor multa por doação à campanha eleitoral, devendo ser aplicado o rito do art. 96 da Lei nº 9.504/97. O Ministério Público Eleitoral não possui outro meio senão a representação eleitoral para levar a efeito as disposições legais da Lei nº 9.504/97 e da Resolução nº 22.550/2006 em face de doação à campanha eleitoral acima do limiteprevisto. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral prevista no art. 96, § 5º, da Lei Federal nº 9.504/1997. O rito do art. 96 da Lei nº 9.504/97 permite que provas sejam produzidas durante o processo, desde que devidamente apontadas e solicitadas pelo autor ou pelo réu, na inicial ou na contestação, respectivamente. O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para propor representação fundada em ofensa à Lei das Eleicoes. Não descaracteriza o ato tipificado o fato dos doadores serem cônjuge e filho do candidato donatário. O limite para doação de pessoa jurídica à campanha eleitoral é de 2% sobre o seu rendimento bruto no ano anterior ao pleito eleitoral (art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97). Comprovada a doação por pessoa jurídica em desacordo com o art. 81, § 1º da Lei Eleitoral, devem ser aplicadas cumulativamente as sanções de multa, fixada no mínimo legal, e de proibição de participar de licitações públicas e decelebrar contratos com o Poder Público pelo período de 5 (cinco) anos, previstas nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal citado. Representação procedente.

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    Disponível em: http://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6060630/representacao-rep-2281-go

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