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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO: REP 3156 GO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REP 3156 GO
Publicação
DJ - Diário de justiça, Volume 1, Tomo 046, Data 14/03/2014, Página 4
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÃO DE EMPRESA CONSTITUÍDA NO ANO DE ELEIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 23, § 7º, LEI 9.504/97 E DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOA FÍSICA. PENALIDADES DOS § 2º E § 3º DO ART. 81 DA LEI 9.504/97 NÃO CUMULATIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INELEGIBILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. EFEITO REFLEXO. RECURSO ELEITORAL PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. É ilegal qualquer doação à campanha eleitoral por empresa constituída em ano de eleitoral, vedação prevista no art. 16, § 2º, Resolução TSE n. 23.217, motivo pelo qual não se aplica, por analagia, o art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97 e o limite de isenção do imposto de renda para pessoa física (Precedente: TSE, AgReg Resp n. 4197496/AL, de 7.12.2011).
2. Considerando que as sanções previstas nos §§ 2º e do art. 81 da Lei 9.504/97 não são cumulativas, deve ser observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que, para a fixação da sanção de proibição de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público estabelecidas no § 3º, é necessário averiguar a gravidade da conduta. (Precedentes TSE: AgR-Respe 928, Rel. Min. Arnaldo Versiani; AI 9175, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Respe 26.060, Rel. Min. Cezar Peluso).
3. A aplicação da inelegibilidade decorre de imposição legal e é um efeito reflexo, além do que deverá ser analisada em caso de eventual futuro pedido de registro de candidatura, quando apreciadas as condições de elegibilidade dos candidatos.
4. Ação Cautelar. Perda do objeto. Extinção sem resolução do mérito.

Acórdão

O Procurador Regional Eleitoral ratificou o parecer escrito, constante dos autos. O Tribunal, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso eleitoral e julgou extinta a Ação Cautelar em apenso, nos termos do voto da relatora. Deu-se por lido e conferido o acórdão.

Resumo Estruturado

Rejeição, falta, interesse de agir, Ministério Público Eleitoral, doação, excedente, limitação legal, ausência, subordinação, limite máximo, faturamento, anterioridade, ano, eleição, alegações, mérito. Ocorrência, doação, excedente, limitação legal, pessoa jurídica, beneficiário, candidato, prefeito, ocorrência, vedação, doação, estimativa, dinheiro, campanha eleitoral, início, empresa, ano, eleição, objetivo, impedimento, fraude, legislação eleitoral, impossibilidade, aplicação, analogia, limitação, doação, pessoa natural, limitação, isenção, imposto de renda, manutenção, condenação, multa, inelegibilidade, dirigente, aplicação, princípio da razoabilidade, retirada, sanção, proibição, participação, licitação, contratação, poder público, ocorrência, perda, objeto, ação cautelar, pedido, efeito suspensivo, recurso eleitoral.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes) art.: 81 par.: 1º art.: 81 par.: 2º art.: 81 par.: 3º art.: 23 par.: 7º
  • leg.: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23376 ano: 2012 observações: art. 25, § 1º.
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 ( cpc código de processo civil) art.: 267 inc.: vi

Observações

Protocolo: 338282013 Pasta: V/2014 Sequência: 230 (10 fls.) Vide decisões de outros Tribunais a respeito deste processo: TSE, AgReg em REspe nº 928, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, DJE 7/11/2012, Página 71.
Disponível em: https://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117638423/representacao-rep-3156-go