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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO ELEITORAL : RE 36965 GO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 36965 GO
Publicação
DJ - Diário de justiça, Volume 1, Tomo 093, Data 16/05/2013, Página 6
Julgamento
9 de Maio de 2013
Relator
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-GO_RE_36965_1cd00.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, a gravação ambiental feita por um dos interlocutores é prova lícita.
2. No presente caso, embora a prova seja lícita, não restou comprovada a captação ilícita de sufrágio.

Acórdão

Na sessão do dia 9.5.2013, a relatora declarou que acompanharia o parecer ministerial e negaria provimento ao recurso eleitoral, razão pela qual o Dr. Leonardo de Oliveira Pereira Batista dispensou a sustentação oral. O Tribunal, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso eleitoral, nos termos do voto da relatora. Deu-se por lido e conferido o acórdão.

Resumo Estruturado

Ausência, captação ilícita de sufrágio, gravação, meio ambiente, unidade, interlocutor, inexistência, ilicitude, prova, insubsistência jurídica, conteúdo, prova, entendimento, Supremo Tribunal Federal.

Veja

  • RCED Nº: 65847 (RD) - GO, AC. Nº 13792, DE 29/04/2013, Rel.: ABEL CARDOSO MORAIS

    Referências Legislativas

    Observações

    Protocolo: 1151802012 Pasta: X/2013 Sequência: 486 (12 fls.) Vide decisões de outros Tribunais a respeito deste processo: Tribunal Superior Eleitoral, Recurso Especial 49928, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 10/02/2012. Tribunal Superior Eleitoral, Recurso Ordinário 190461, Rel. Min. Henrique Neves, DJE 21/08/2012. STF - Inq 2116 QO RR — Roraima, Plenário, rel. Min. MARCO AURÉLIO Relator p/ Acórdão: Min. Ayres Britto, publicado no DJe-042 em 29-2-2012. TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 958285418, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE 03/11/2011. TSE. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1145374, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE 17/10/2011.
    Disponível em: https://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120123157/recurso-eleitoral-re-36965-go

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