Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO ELEITORAL: RE 36965 GO - Inteiro Teor

RE 369-65.2012.6.09.0017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ACORDAO Nº 013797

RECURSO ELEITORAL N. 369-65.2012.6.09.0017 — CLASSE 30 — PROTOCOLO. N. 115.180/2012 — 17 a. ZONA ELEITORAL JARAGUA/GO

RELATORA: JUIZA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

RECORRENTE: COLIGACAO "JARAGUA E DE TODOS NOS

ADVOGADOS: Dra. FLAVIA ADRIANA DE ALMEIDA e OUTROS

PRIMEIRO RECORRIDO: IVAL DANILO AVELAR

ADVOGADO: Dr. AFRANIO COTRIM JUNIOR

SEGUNDO RECORRIDO: SINVAL FELIX DA SILVA

ADVOGADO: Dr. LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

TERCEIRO RECORRIDO: JOAQUIM JOSE DE ARAUJO

ADVOGADO: EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO

EMENTA

RECURSO ELEITORAL. CAPTACAO ILICITA DE

SUFRAGIO. GRAVACAO AMBIENTAL FEITA POR UM DOS

INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. AUSENCIA DE

PROVA ROBUSTA E INCONTESTE DA CAPTACAO ILICITA

DE SUFRAGIO. RECURSO DESPROVIDO.

Na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, a

gravagao ambiental feita por urn dos interlocutores é prova

licita.

No presente caso, embora a prova seja licita, nao restou

comprovada a captagao ilicita de sufragio.

3. Recurso Desprovido.

ACORDAO

RE 369-65.2012.6.09.0017

de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao ' recurso eleitoral, nos termos do voto da relatora.

Goiânia, 09 de maio de'2013.

VA,

Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

Juiza DORACI LAMA SILVA ANDRADE

Juiza Redatora

Dr. MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Procurador Regional Eleitoral

RE 369-65.2012.6.09.0017 THE-GO

GE3.1

Fl.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

RECURSO ELEITORAL N. 369-65.2012.6.09.0017 — CLASSE 30 — PROTOCOLO.

N. 115.180/2012 — 17' ZONA ELEITORAL JARAGUA/GO

RELATORA: JUIZA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

RECORRENTE: COLIGACAO"JARAGUA E DE TODOS NOS

ADVOGADOS: Dra. FLAVIA ADRIANA DE ALMEIDA e OUTROS

PRIMEIRO RECORRIDO: IVAL DANILO AVELAR

ADVOGADO: Dr. AFRANIO COTRIM JUNIOR

SEGUNDO RECORRIDO: SINVAL FELIX DA SILVA

ADVOGADO: Dr. LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

TERCEIRO RECORRIDO: JOAQUIM JOSE DE ARAUJO

ADVOGADO: EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO

RELATORIO

Trata-se de RECURSO ELEITORAL interposto pela

COLIGA00 "JARAGUA E DE TODOS NOS inconformada corn o teor da r.

sentenga do Juiz da 17 a Zona Eleitoral, que julgou improcedente a

REPRESENTACAO POR CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO em face dos ora

Recorridos IVAL DANILO AVELAR, SINVAL FELIX DA SILVA, e JOAQUIM JOSE

DE ARAUJO.

A Recorrente alega em suas razOes recursais, que o

magistrado sentenciante entendeu que a prova testemunhal produzida nos autos

teria contorno de perseguigáo política, afirmando que a simples promessa de

campanha ja configura o tipo ilicito. Aduz que no caso em questáo as promessas de

campanha foram dirigidas a uma pessoa ou grupo familiar especifico.

Argumenta que o Representado IVAL DANILO DE AVELAR

anuiu" as promessas ilicitas do colaborador de campanha Nilvan Braz ", tendo,

inclusive, participado no momento da abordagem criminosa.

RE 369-65.2012.6.09.0017

Assevera que o fato de ter pedido a testemunha" apoio politico, voto e ate mesmo a substituicao do adesivo de propaganda eleitoral "" em troca de favores da Prefeitura Municipal são condutas "que configuram captacao ilicita de sufragio.

Diz que a Unica testemunha ouvida em juízo" sofreu represalias por parte dos Representados/ Recorridos e seu grupo de aliados "na tentativa de evitar o seu depoimento perante a Justiça Eleitoral.

Aduz que as gravacOes juntadas aos autos comprovam que a compra de voto partiu diretamente do Primeiro Recorrido, ademais nao restou comprovado que os recorridos foram induzidos a praticar a conduta ilicita;

Defende a licitude da gravacao ambiental, uma vez que foi realizada pela prOpria testemunha denunciante dentro de sua resid6ncia, portanto,

licita ja que efetivada por pessoa destinataria do discurso gravado, nao havendo necessidade de se obter autorizacao judicial para tal finalidade.

Assevera que mesmo que a gravacao seja considerada ilicita, a prova testemunhal contida nos autos 6 suficiente para comprovar a captacao ilicita de sufragio.

Por fim, requer o provimento do Recurso Eleitoral para reformar sentenca recorrida, a fim condenar os Recorridos, ante as condutas descritas na inicial, corn a aplicacao da multa, bem como a cassacao do diploma e a decretacao de inelegibilidade.

0 Primeiro Recorrido Iva! Danilo Avelar, prefeito eleito de Jaragua, as folhas 232/242, apresenta contrarrazOes suscitando, preliminarmente, a ilicitude da prova, uma vez que a gravacao foi produzida sem o conhecimento ou autorizacão dos demais interlocutores. Aduz que a atual jurisprucrencia do Tribunal Superior Eleitoral considera que a gravacao ambiental feita sem o conhecimento e anuéncia dos demais interlocutores e nula, por ofensa a ética, levando os interlocutores a produzir, de forma inconsciente, prova contra si mesmos.

Assevera, ainda, que a gravagao" se assemelha ao flagrante preparado onde o agente provocador "" criou uma situacao fatica corn o fim precipuo de incriminar o Recorrido ", o que" torna impossivel a pratica da conduta delituosa, haja vista a conduta decorrer da acbo direta do provocador ".

RE 369-65.2012.6.09.0017 THE-GO

GBJpg ,

Fl.

Diz que, em laudo pericial por ele trazido aos autos, restaram

comprovados indicos de edicao na gravacao realizada, fato incontroverso, uma vez

que a Recorrente nao se manifestou no momento oportuno.

No meritº, alega que para a caracterizacao ilicita de sufragio é

imprescindivel que o ato esteja vinculado ao prop6sito de obter o voto de forma

ilicita. Diante da falta de promessa de vantagem pessoal, o que pode se constatar é

que houve, no maximo, negociacao de apoio politico entre o Recorrido e a

testemunha, o que nao é vedado pela lei eleitoral.

Defende que nao ficou demonstrada nos autos a ocorrencia de

qualquer conduta vedada pela legislacao eleitoral.

Requer o acolhimento de preliminar de ilicitude da gravacao ou,

no mêrito, o desprovimento do Recurso.

0 Segundo e o Terceiro Recorridos SINVAL FELIZ DA SILVA

e JOAQUIM JOSE DE ARAUJO, respectivamente, apresentam suas contrarrazdes,

as folhas 198/205 e 206/231, corn teor semelhante a do Primeiro Recorrido.

0 Exmo. Procurador Regional Eleitoral, as folhas 270/277,

pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso eleitoral para amnter a

sentenca recorrida, por considerar que as provas são frâgeis e insuficientes para

amparar a pretensao dos Representantes.

E o relatbrio. Passo ao voto.

VOTO

0 Recurso e pr6prio e tempestivo, motivos pelos quais o

conheco.

I — Mèrito

0 objeto dos presentes autos consiste na ocorrência de

suposta captagao ilicita de sufragio do eleitor Joao Moreira Neves. 0 magistrado

RE 369-65.2012.6.09.0017

eleitoral de primeiro grau julgou improcedente a Representagao por considerar que a prova produzida — gravagäo ambiental feita apenas corn o conhecimento de urn dos interlocutores — e ilicita.

Assim, como houve julgamento do merito, cabe a esta Corte decidir, em primeiro lugar, sobre a licitude ou näº da prova para, em seguida, sendo o caso, analisar se o fato configurou captagäo ilicita de sufrãgio.

Quanto a licitude da prova, o Tribunal Superior Eleitoral em urn primeiro momento, vinha decidindo, por maioria, pela licitude da gravagäo ambiental feita por urn dos interlocutores. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. ELEICOES 2008. PREFEITO. GRAVACAO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. PROVIMENTO.

A gravagao ambiental realizada por urn dos interlocutores

prova licita. Precedentes do TSE e do STF.

Na especie, a gravagäo de conversa entre o candidato, a eleitora supostamente corrompida e seu filho (autor da gravag5o) e licita, pois este esteve presente durante o diblogo e manifestou-se diante dos demais interlocutores, ainda que de forma lacônica. Assim, o autor da gravagäo nâo pode ser qualificado como terceiro, mas como urn dos interlocutores.

3. Recurso especial eleitoral provido.

(Tribunal Superior Eleitoral, Recurso Especial 49928, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 10/02/2012).

Posteriormente, a Corte Superior mudou seu entendimento, ao Julgar o Recurso Ordinârio 190461, e decidiu, por maioria apertada de votos (4X1), pela ilicitude da prova. Veja-se:

CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO - PROVA ILICITA -GRAVACAO AMBIENTAL. AUSENCIA DE AUTORIZACAO JUDICIAL. CONTAMINACAO DA PROVA DERIVADA.

RE 369-65.2012.6.09.0017 THE-GO

GBJEV

Fl

EFEITOS DA NULIDADE. INICIAL. INDEFERIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

(...)

São nulas as atividades exercidas pelos agentes da

Policia Federal que deveriam ter comunicado a autoridade

judicieria, ou ao menos ao Ministério PCiblico Eleitoral,

desde a primeira noticia, ainda que sob a forma de

suspeita, do cometimento de ilicitos eleitorais, para que as

providencias investigatOrias — sob o comando do juiz

eleitoral - pudessem ser adotadas, se necesserias.

0 inqubrito policial eleitoral somente sera instaurado

mediante requisigao do Ministêrio PÚblico ou da Justiga

Eleitoral, salvo a hipOtese de prisão em flagrante, quando o

inquerito sera instaurado independentemente de requisigao

(Res.-TSE nº 23.222, de 2010, art. 8º).

A licitude da interceptagäo ou gravageo ambiental

depende de previa autorizageo judicial. Ilicitude das provas

obtidas reconhecida.

Inicial e pega de ingresso de litisconsorte ativo que fazem

referencia apenas as provas obtidas de forma ilicita. Nao sendo

aproveitaveis quaisquer referéncias aos eventos apurados de

forma irregular, as pegas inaugurais se tornam inabeis ao inicio

da agao, sendo o caso de indeferimento (LC 64, art. 22, I, c).

Considerar como nula a prova obtida por gravagao nao

autorizada e permitir que os agentes que a realizaram

deponham sobre o seu conteOdo seria, nas palavras de Jose

Carlos Barbosa Moreira, permitir que"a prova ilicita, expulsa

pela porta, voltaria a entrar pela janela".

Preliminar de ilicitude da prova acolhida, por maioria.

Prejudicadas as demais questOes. Recurso provido para julgar

a representagao improcedente.

(Tribunal Superior Eleitoral, Recurso Ordinario 190461, Rel.

Min. Henrique Neves, DJE 21/08/2012).

Observa-se que o precedente apresentado foi bastante

especifico, nao aparando qualquer tese de regra geral sobre a ilicitude da gravagao

feita por urn dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais. E que no Ultimo

caso transcrito, houve a agao de agentes da policia federal, cuja entrada no local da

reuniao, onde ocorreu a gravagao, foi barrada pelos segurangas do local. ApOs isso,

esses agentes colocaram uma especie de escuta em uma eleitora, corn o

consentimento dela. Veja que nesse precedente do Tribunal Superior Eleitoral, a

eleitora sequer participou dos diblogos, nä() sendo, portanto, a rigor, uma

interlocutora, mas urn terceiro que nao participou da conversa.

Apesar deste tribunal jà ter decidido, por unanimidade, em

RE 369-65.2012.6.09.0017 TRE-GO

GBJD

Fl

Mitanios Hanna (TRE GO, Recurso Eleitoral 245-96.2012.6.09.0077, DJE

06/03/2013), no caso em tela, entendo que deve ser aplicado, o primeiro precedente

do TSE citado, no mesmo sentido do acOrdäo desta Corte Eleitoral, de lavra do

Exmo. Dr. Abel Cardoso Morais:

1 - A gravacäo ambiental realizada por urn dos interlocutores

prova licita, nos termos da jurisprudbncia do Tribunal Superior

Eleitoral e Supremo Tribunal Federal.

(...)

(Tribunal Regional Eleitoral de Goias, RCED 658-47, Rel. Dr.

Abel Cardoso Morais, DJE 03/05/2013).

Em que pese o precedente do TSE citado em sentido contrario,

a jurisprudbncia majoritaria dos tribunais superiores e inclusive do STF e no sentido

de considerar licita a gravacäo ambiental:

Ementa: QUESTAO DE ORDEM. INQUERITO

INSTAURADO A PARTIR DE CARTA DENUNCIA E DE

DEGRAVACAO DE FITA MAGNETICA. GRAVACA0

AMBIENTAL. CONVERSAS NAO PROTEGIDAS POR

SIGILO LEGAL. AUSENCIA DE ILICITUDE. INDICIOS

DE PARTICIPACAO DE AGENTE DETENTOR DE

PRERROGATIVA DE FORO. COMPETENCIA

ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

QUESTAO DE ORDEM RESOLVIDA, POR MAIORIA,

PARA DETERMINAR 0 PROSSEGUIMENTO DAS

INVESTIGACOES NO STF. 1. E licita a prova obtida

mediante a gravagâo ambiental, por um dos

interlocutores, de conversa nao protegida por sigilo

legal. HipOtese nao acobertada pela garantia do sigilo das

comunicacbes telefOnicas (inciso XII do art. 5º da

Constituicào Federal). 2. Se qualquer dos interlocutores

pode, em depoimento pessoal ou como testemunha,

revelar o conteCido de sua conversa, nao ha como

reconhecer a ilicitude da prova decorrente da gravacao

ambiental. 3. A presenca de indicios de participagäo de

RE 369-65.2012.6.09.0017 THE-GO

GB,JD/1 -Fl.

agente titular de prerrogativa de foro em crimes contra a

Administragao PÚblica confere ao STF o poder-dever de

supervisionar o inquerito. 4. Questao de ordem resolvida

no sentido da fixacao da competéncia do Supremo

Tribunal Federal para supervisionar as investigagbes e da

rejeicao da proposta de trancamento do inquêrito por

alegada ilicitude da gravagao ambiental que motivou a

abertura desse procedimento investigatOrio.

(STF - Inq 2116 QO RR — Roraima, Plenario, rel. Min.

MARCO AURELIO Relator p/ AcOrdao: Min. Ayres Britto,

publicado no DJe-042 em 29-2-2012, grifei).

Quanto a tese de que a prova seria ilicita por se comparar ao

flagrante preparado, tambèrn nao se aplica ao caso, em que flagrante näº houve,

apenas o interlocutor que gravou a conversa tentou conduzi-la.

Dessa forma, entendo que a prova é licita.

No mêrito propriamente dito, no presente caso, o interlocutor

que ultimou a gravagao, em depoimento prestado perante o Juiz Eleitoral

sentenciante, afirmou que preparou a gravagao, uma vez que tinha "por objetivo

derrubar a candidatura do Ival" (Segundo Recorrido). Transcrevo excertos do

depoimento para melhor entendimento:

"Ival perguntou ao depoente se ele nao queria ser um `Natêrcio

da vida', que tern urn caminhäo alugado pela Prefeitura durante

04 (quatro) anos, sem mencionar o valor do aluguel; Ival disse

ao depoente para comprar urn caminhäo ou um caminhao pipa,

porque ele queria embonecar a Cidade; Em troca, o depoente

deveria dar o seu voto e de sua família ao candidato Ival; A

família do depoente tern cerca de 150 (cento e cinqUenta)

eleitores e todos eles votam em quem o depoente indicar;

0 depoente é lider da família e determina que eles votem,

ainda que urn candidato seja Iadrao; Sabia que Ival is ate

sua casa e comentou corn seu filho de 14 (quatorze) anos e

teve a ideia de gravar a conversa; sabe que nos vivemos

num pals corrupto em que os políticos compram votos,

porque ye isso na televisao; (...) demorou 10 dias para entregar

RE 369-65.2012.6.09.0017 THE-GO

GBJD

Fl. Z;1)

a gravacão a Coligacao representante, periodo no qual nao

falou corn ninguem a respeito do assunto; (...) 0 depoente

preparou uma tasinha' para o Ival, porque achou que era

correto; Tinha por objetivo derrubar a candidatura do Ival;

Depois desta reuniäo Nilvan fez uma proposta ao

depoente, para que alugasse o carro a coligagão de Ival

pela quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); nao esperava a

proposta formulada, mas achou por bem fazer a gravagao (...)".

Do contexto dos fatos verifica-se que a expressao"preparar

uma casinha", significa montar uma armadilha para pegar o candidato. Agindo dessa

forma, o eleitor, em verdade, buscou provocar a conduta ilicita.

Ademais, como bem apontou o Exmo. Procurador Regional

Eleitoral, a testemunha, em seu depoimento, "demonstrou certa amistosidade

corn os adversArios políticos ao mesmo tempo em que deixou explicita sua

antipatia pelos recorridos". Realmente, o eleitor, em seu depoimento, diz corn

todas as letras que " tinha por objetivo derrubar a candidatura do Ival ".

De outro lado, em varios pontos a gravacao ficou

comprometida, uma vez contêm varios ruidos em que nao e possivel compreender

absolutamente nenhuma palavra do que foi conversado. Alias, na gravacao sequer

possivel afirmar se houve a captacao ilicita do sufragio ou a mera contratacao de

pessoa para laborar na campanha eleitoral.

Como o bem fundamentou o Exmo. Procurador Regional

Eleitoral, o eleitor"deixou entrever que havia a intencao da contratagao para o

desempenho de trabalhos como cabo eleitoral quando disse: 'Depois desta reuniao

Nilvan fez uma nova proposta ao depoente, para que ele alugasse o carro a

Coligacao do Ival pela quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)'". Assim, nao

possivel afirmar corn a certeza exigida que houve a captacao ilicita de sufragio.

Nossa jurisprud6ncia patria e pacifica no sentido de que para

cassacao de diploma em decorrência de compra de votos e indispensavel prova

robusta dos fatos. Veja-se:

RE 369-65.2012.6.09.0017

"3. A aplicagäo da penalidade por captagâo ilicita de sufragio, dada sua gravidade, deve assentar-se em provas

robustas. Precedentes."

(TSE, Recurso Especial Eleitoral n o 958285418, Rel. Min.

Marcelo Ribeiro, DJE 03/11/2011).

"3. Para a configuragao da captagâo ilicita de sufragio, é necessaria a presenga de prova robusta e inconteste, alèm da comprovagao da participagao direta ou indireta do candidato nos fatos tidos por ilegais, bem como da benesse ter sido ofertada em troca de votos. Precedentes."

(TSE. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº

1145374, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE 17/10/2011).

Dessa forma, nao obstante a prova trazida aos autos — gravagao feita pelo eleitor, interlocutor das converses — seja licita, o caderno probatOrio e frâgil e insuficiente para autorizar a aplicagao de sangao tao gravosa como a imposta pelo artigo 41-A da Lei 9.504/97.

II — Dispositivo

Isso posto, CONHECO, mas NEGO provimento ao Recurso Eleitoral, mantenho a sentenga recorrida.

E como voto.

Goiania, maio de 2013.

Doraci Lamar Ro Andrade

Relatora

Tribunal Regional Eleitoral de Goias

CERTIDAO DE JULGAMENTO

Recurso Eleitoral Nº 369-65.2012.6.09.0017

ORIGEM: JARAGUA - GO

PAUTA: 16/04/2013 (Pauta n? 45)

JULGADO EM: 09/05/2013 (SESSAO Nº 34/2013)

RELATOR (A): EXMA. SRA. JUIZA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

PRESIDENTE DA SESSAO: Exmo (a). Sr (a). Des. Gilberto Marques Filho

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: Dr. Marcelo Ribeiro de Oliveira

SECRETARIO (A): Maria Selma Teixeira

AUTUACAO

RECORRENTE (S) : COLIGACAO" JARAGUA E DE TODOS NOS ", PP, PSL, PSDC, PRTB,

PTC, PSB, PSDB, PSD, PT DO B

ADVOGADA : FLAVIA ADRIANA DE ALMEIDA

ADVOGADO : BRUNO GARIBALDI FLEURY FILHO

ADVOGADA : FLAVIA SILVA MENDANHA

RECORRIDO (S) : SINVAL FELIX DA SILVA

ADVOGADO : LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

RECORRIDO (S) : IVAL DANILO AVELAR

ADVOGADO AFRANIO COTRIM JUNIOR

RECORRIDO (S) : JOAQUIM JOSE DE ARAUJO

ADVOGADO : EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO

CERTIDAO

Certifico que o egregio Tribunal Regional Eleitoral ao apreciar o processo em

epigrafe, em sessao realizada nesta data, proferiu a seguinte decisao:

Na sessao do dia 9.5.2013, a relatora declarou que acompanharia o parecer

ministerial e negaria provimento ao recurso eleitoral, razao pela qual o Dr.

Leonardo de Oliveira Pereira Batista dispensou a sustentagao oral. 0

Tribunal, a unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso eleitoral,

nos termos do voto da relatora. Deu-se por lido e conferido o acOrda-o.

Presentes os Excelentissimos Senhores Desembargadores Gilberto Marques

Filho, Presidente; Joao Waldeck Felix de Sousa, Vice-Presidente e Corregedor

Regional Eleitoral; Juizes Jesus CrisOstomo de Almeida, Substituto; Airton Fernandes

de Campos, Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Sebastiao Luiz Fleury, Substituto;

Luciano Mtanios Hanna, Substituto, e o Doutor Raphael Perisse Rodrigues Barbosa,

Procurador Regional Eleitoral Substituto. Ausentes, justificadamente, os Juizes

Wilson Safatle Faiad e Abel Cardoso Morais, que usufruem ferias.

O referido e verdade. Dou fe.

Goiania, 9 de maio de 2013.

S J

Is 0002 7 0

ki) alQ0 eL511:01iAL THE/GO

timiOCURAUONIA REC) IONAL. ELtitOKAL. QUIÁS

Protocolo nº '1'i 180/1'2012

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO GOIAS

Recurso Eleitoral nº 369-65.2012.6.09.0017

Recorrentes: COLIGACAO" JARAGUA E DE TODOS NOS "

Recorridos: SINVAL FELIX DA SILVA

IVAL DANILO AVELAR

JOAQUIM JOSE DE ARAUJO

Relatora: JUIZA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Trata-so interposto pela COLIC-MCAº

" JARAGUA E DE TODOS NOS "(PP/PSL/PSDC/PRTB/PTC/PSB/PSDB/PSD/PT

do B) contra sentenga proferida pelo Juízo da 17a Zona Eleitoral que, ao apreciar

representagäo eleitoral pela suposta pratica da captagäo ilicita de sufragio (art. 41-A

da Lei nº 9.504/97), proposta em desfavor de SINVAL FELIX DA SILVA,

IVAL DANILO AVELAR e JOAQUIM JOSE DE ARAUJO, julgou improcedentes os

pedidos formulados na inicial, por insuficiéncia de provas.

A coligagio recorrente aduz, em sintese, que restou comprovado

que as promessas de campanha foram dirigidas a uma pessoa ou grupo familiar

especifico e näo indistintamente a eleitores sem referència ou a pedido de voto.

Assevera que o simples fato de haver a promessa ja configura o ilicito previsto no

art. 41-A da Lei no 9.

S J

FIs. 000271

kAINItif6H10 1 3 00.100 ,hli'URAA L TRE/G0 PIROCURADORIA REGIONAL eLhITONAL Ut GOIAS

Pontua que rebtou provada airida a participacao e anuencia dos

representados quanto as promessas ilicitas do colaborador de campanha Nilvan

Braz, feitas ao eleitor Joao Moreira Neves, sobretudo porque no momento da

abordagem do eleitor estavam presentes os representados/recorridos Ival Danilo

Avelar e Sinval Felix da Silva.

Requer, por fim, seja dada provimento ao recurso para reformar

a sentenca e aplicar as sancOes de multa, cassacao do diploma e inelegibilidade,

aos recorridos.

Errr contrarrazOes acostadas as fls. 98/205, 206/231 e 232/242

os recorridos sustentam, inicialmente, a ilicitude da gravacao constante do CD de

audio anexado aos autos como elemento de prova. Quanto ao meritº, refutam

integralmente os argumentos articulados em sede recursal e defendem a sentenca

recorrida.

o relatOrio.

0 recurso e pr6prio, tempestivo e preenche os demais

pressupostos de admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido.

Os recorridos alegaram, iriicialmente, a ilicitude do CD de audio

acostado a fl. 22 dos autos e do respectivo texto degravado (fl. 15/21).

Referidas provas decorrem de gravacao levada aefeito por

Joao Moreira Neves da conversa travada entre ele e Iva] Danilo Avelar, Nilvan Braz

de Lima e Sinval Felix da Silva, na qual estes supo amente p etenoem captar o

voto do autor da gravacao, por meio da promessa re q e, c so eleito o recorrido

S J Co

000272

TRE/G0

MiNWTOilL) Llig,100

PROCURAUCMIA PLEOIONAL kILEITDRAL,_ UE Ci014S

Ival Danilo Avelar iria contratà-lo para que este prestasse servicos a Prefeitura de

Jaraguâ, por meio do seu caminhào.

Nota-se, porem, que a referida gravacâo foi feita por urn dos

interlocutores. Essa modalidade de gravagao, realizada corn a anubncia e/ou

participacäo de urn dos interlocutores, corn a finalidade de documentà-la, para ser

utilizada futuramente em caso de negativa do teor da conversa, constitui gravacäo

ambiental licita.

Nesse sentido, confira-se precedente do STF em materia

eleitoral, verbis:

"ELEITORAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE VOTOS. GRAVACAO

DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES:

LICITUDE. SUMULA 279 DO STF. I. - A gravacao de conversa entre

dois interlocutores, feita por urn deles, sem conhecimento do outro,

corn a finalidade de documentâ-la, futuramente, em caso de negativa,

nada tern de ilicita, principalmente quando constitui exercicio de

defesa. Precedentes. II - (...)"(Al 666459 AgR, rel. Min. RICARDO

LEWANDOWSKI, 1 a Turma, julgado em 06/11/2007, in RDDP 58/169)

Confira-se, ainda, no mesmo sentido STF: HC 87341, rel. Min.

EROS GRAU, 1 a Turma, julgado em 07/02/2006, in RTJ 199/365; eRE 402717, rel.

Min. CEZAR PELUSO, 2 a Turma, julgado em 02/12/2008, DJE de 12-02-2009; TSE,

Respe nº 36705, rel. Min. Carmen Lucia Antunes Rocha, DJE de 28/03/2011,

página 69); TSE, Respe nº 36992, rel. Min. Carmen Lucia Antunes Rocha, DJE de

28/09/2010, paginas 16 e 17;

Na mesma esteira é a major aria j ,•rudénci do TSE e

dessa egrêgia Corte Regional, conforme - e i ere dos seguintes precedentes,

5 J

Ifs. 000273

THE/GO

PO'fiLICCI .L.VITORAI-tiii0CURADOMA NEGIONAL ELEITORAL DE tiOIiS

verbis:

"RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. ELEICOES 2008.

PREFEITO. GRAVACAO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS

INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. PROVIMENTO.

1 A gravacâo ambiental realizada por urn dos interlocutores

prova licita. Precedentes do TSE e do STF.

supostamente corrompida e seu filho (autor da gravacão) e licita, pois Na especie, a gravagão de conversa entre o candidato, a eleitora

este esteve presente durante o dialogº e manifestou-se diante dos

demais interlocutores, ainda que de forma lacOnica. Assim, o autor da

gravagào näº pode ser qualificado como terceiro, mas como urn dos

interlocutores.

Recurso especial eleitoral provido". (TSE, RESPE — 49928, Relatora

Fatima Nancy Andrighi, publicagäo no DJE de 10/02/2012, página 32)

(grifamos)

"ELEITORAL. ELEICOES 2008. AGRAVO INTERNO EM RECURSO

ESPECIAL. CAPTACAO ILiCITA DE SUFRAGIO. GRAVACAO

AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. VALOR

DA PROVA. AGRAVO PROVIDO.

As manifestaciies desta E. Corte Eleitoral e do Supremo Tribunal

Federal orientam-se majoritariamente e sistematicamente no sentido

de que a gravagao ambiental de dialogos e conversas entre pessoas

sendo do conhecimento apenas de uma ou algumas delas näº constitui

prova ilicita, sobretudo quando buscam demonstrar a pratica de crime

por parte daquela que näo tern conhecimento da gravag5o.

Precedentes.

HipOtese em que a gravacâo que se quer oferecer como prova de

ilicito eleitoral foi realizada em reuniäo partidaria ou com a participagäo

de eleitores e candidatos, sem o conhecimento do suposto acusado,

mas em atmosfera de competicao eleitoral.

III. A cautela na apreciagäo das alegagOes e provas se justifica em face

da realidade de disputa eleitoral, pois, a a que eventualmente licitas,

tais medidas podem resultar em po siv I deturpacao da lisura da campanha ou injusta manipulagäo cofitra articipantes da competicäo

eleitoral.

J

Hs. 0 0 0 2 7 4

MINISf61i10 LIfiLI O el.,k7ITOKAL TRE/G0

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

Natureza da medida e de eventuais resultados pretendidos que exigem acentuado cuidado na valorizacâo das provas no ambito do

processo eleitoral.

Agravo provido, nos termos do voto do Relator'. (TSE, RESPE — 36359, Relator Gilson Lagaro Dipp, publicacao: DJE - Diário da Justiça EletrOnico, Data 18/08/2011, Página 32/33)

"A gravacao ambiental efetuada por urn dos interlocutores eprova

licita, tendo em vista que a conversa entre duas pessoas, desde que nao seja sigilosa por forca de lei, pode ser objeto de gravacao (Precedente TSE: RESPE 25.258)." (TRE-GO — RE 5565, rel. Des. NEY TELES DE PAULA, DJ de 16/04/2009, p. 01)

Ou seja, em que pese os precedentes do TSE em sentido

contrario citados pelos recorridos, havemos de considerar que ainda se cuida de

entendimento incipiente e minoritario no 'ambito daquela Superior Corte Eleitoral.

Por outro lado, a jurisprud6ncia majoritaria dos tribunais superiores, sobretudo do

STF, é vasta no sentido de considerar a gravacao ambiental como licita.

Quanto ao meritº, temos que os representantes/recorrentes

imputam aos recorridos a pratica de condutas tendentes a captar ilicitamente o voto

do eleitor Joao Moreira Neves. Contudo, ao analisar o CD de audio (fl. 22) dos

autos e do respectivo texto degravado (fls. 15/21), percebe-se que a suposta

conduta ilicita impingida aos recorridos näº restou cabalmente provada.

De fato. Em que pese referidos elementos de prova revelarem

conversa travada entre o entao candidato a prefeit 'e Jar ua I al Danilo Avelar,

Nilvan Braz de Lima e Sinval Felix da Silva corn o S Jo o Mor ira Neves, nao

possivel extrair deles circunstancias caracterizado do art. 41-A da Lei nº

9.504/97.

S J ID

Fis, 0 0 0 2 7 5

TREIGO

Vit4 1 10tRIO WOOLIGO .L.EITORAL

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL OE GOIAS

Se 6 bem verdade que os interlocutores do eleitor Joao Moreira

das Neves mencionaram que iriam precisar de caminhöes para prestarem servicos

a Prefeitura de Jaragua e que podenam firmar contrato corn sobredito eleitor a partir de primeiro de janeiro, nao se verificou corn nitidez que o objetivo dessa promessa

tinha como finalidade a captagäo do voto. Alias, em algumas passagens, os

supostos corruptores dao a entender que estäo tentando contratar o eleitor para

ajudà-los na campanha eleitoral, isto 6, para o exercicio de trabalhos relativos

campanha, provavelmente, como cabo eleitoral.

A prOpria testemunha e eleitor indicado coma cooptado, Joao

Moreira Neves, deixou entrever que havia a intencao da contratagao para o

desempenho de trabalhos como cabo eleitoral quando disse que: "Depois desta

reuniâo Nilvan fez uma nova proposta ao depoente, para que ele alugasse o carro

Coligagäo de Ival pela quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Eis, ainda, aigu Oxcentos da coriversa que sugerern a

prestacao de servicos:

"Nilvan: o cara igual a Sinval , 6 cara bao, independente de ser a

Sinval, podia ser qualquer candidato... so de vocd nao trabalhar corn

os caras, to ajudando e as vezes tem urn cara 15 (?)... agora 100%

que nos quer e o Sinval, garantir o caminhäo seu, e ajudar nos na

campanha... eu quero voce junto comigo. (fl. 17)

Ival: (6 Joao, Joäo ao fundo)... 0 povo to esperando nois la Jo5o...

Depois nois vem e adesiva o seu carro". (fl. 20) (grifamos)

Como se nao bastasse, a testemunha Joao Moreira Neves

demonstrou certa amistosidade corn os adversarios políticos ao mesmo tempo em

que deixou explicita sua antipatia pelos recorridos, elando indicios de

J

Fts 000276

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PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

parcialidade. Vale transcrever excertos do seu depoimento que ilustra a assertiva:

"E multo amigo do Nedio Leite, que 6 deputado e que empregou o depoente na Prefeitura, quando era Prefeito de Jaraguâ; Nedio tambem empregou o irmão do depoente; 0 depoente trabalhou na Prefeitura por 12 (doze) anos, e era concursado; esclarece que entrou como comissionado e depois foi aprovado em concurso; (...) Saiu da Prefeitura porque tinha problemas corn colegas de trabaiho, inclusive corn Paulo Moreira e corn o atual Prefeito Lineu, que apoia o representado Ival; 0 depoente näº se da bem corn esse povo. (...) Mesmo nao dando certo corn esse povo do Lineu, decidiu

receber Ival porque qualquer pessoa que chega na sua casa entra; Quando Ival chegou, imediatamente, disse a ele que näº dava conta de apoiâ-lo, por causa de seus companheiros; (...) 0 depoente preparou uma casinha para o Ival porque achou que era correto; Tinha por objetivo derrubar a candidatura do Ival". (fls. 89/90) (grifamos)

Resumindo-se o conjunto probat6rio ao CD de audio e ao

testemunho fragil e inidOneo acima referidos, nao ha como reconhecer a ocorrëncia

da captagäo ilicita de sufragio, posto que esta modalidade de infracao requer, a sua

caracteriza0o, prova contundente.

Sobre o tema, confira-se precedente do Tribunal Superior

Eleitoral, verbis:

"Recurso ordinêrio. Representagão. Captagäo ilicita de sufrâgio. Prova testemunhal. Fragilidade.

A proceddncia de representac5o, corn fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, requer prova robusta da prâtica de captagâo ilicita de sufrAgio cometida pelo candidato ou a comprovagâo de sua anuéncia ao referido ilicito.

Em face da ausência de provas consistentes sobre a infracao narrada na representagéo, esta deve ser julgada improcedente.

Recurso a que se nega provimento"(T RO n. 1468, rel. Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos, DJE de 10/ /201a, pâgina 50) (grifamos)

S J C)

Hs. 0 0 2 7 7

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PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL Ur GOIAS

Em sumo, as provas produzidas no processo sa p frageis e insuficientes para amparar a pretensäo da aplicagão das sangbes pretendidas, de modo que a sentenga nao merece reparos.

Ante o exposto, a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso eleitoral.

Goiania, 12 de riovembro de 2012.

LO RIBEIRO DE OLIVEIRA

,P OCURADOR R EGIONAL E LEITORAL