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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 97144 GO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REP 97144 GO
Publicação
DJ - Diário de justiça, Volume 148, Tomo 1, Data 15/08/2011, Página 47/48
Julgamento
4 de Agosto de 2011
Relator
JOÃO BATISTA FAGUNDES FILHO
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Decisão

Trata-se de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALcontra RICARDO SANDOVAL, candidato não eleito cargo de Deputado Estadual nas Eleições de 2010, por não ter prestado contas de sua campanha à Justiça Eleitoral, infringindo o disposto no art. 28, I e II e art. 29, III da Lei n.º 9.504/97 e art. 25, I e art. 26, II da Resolução TSE n.º 9.504/97. A não prestação de contas de campanha por parte do candidato, segundo a afirmação do representante, configuraria ilícito eleitoral previsto no art. 30-A da Lei das Eleicoes, haja vista que sua omissão impediu a fiscalização financeira exercida pela Justiça Eleitoral sobre os recursos movimentados em sua campanha. Por fim, pugnou pela cassação do registro ou do diploma do candidato com a finalidade de que ficasse inelegível pelo prazo de 8 (oito) anos a partir da data do pleito, nos termos do art. , I, j da Lei Complementar n.º 64/90. Em fl. 8, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL a petição inicial, requerendo que fosse seguido o rito do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90, bem como que o representado por excesso de doação inelegível pelo prazo de 8 (oito) anos, a partir da data da decisão condenatória colegiada ou transitada em julgado. Após chamar o feito à ordem, os autos foram encaminhados ao autor da demanda (fl.12), queoficiou pela extinção do feito sem incursão no mérito, em razão da ausência do interesse de agir e da ilegitimidade passiva do demandado, ambas condições da ação, pois se a punição buscada é a cassação do diploma ou a sua não concessão, somente poderiam ser demandados aqueles que tivessem sido diplomados, o que não é a situação do candidato representado (fl. 14). É o relatório. Decido. Trata-se de representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ricardo Sandoval, qual sustentou a tese de que o representado, na condição de candidato e, por isso, sujeito ao dever de prestar contas de campanha, teria incorrido no ilícito previsto no art. 30-A da Lei n.º 9.504/97, consistente na captação ilícita de gastos, por não ter, até o presente momento do ajuizamento da representação, apresentado suas contas de campanha. Após o feito ser chamado à ordem, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL oficiou pela extinção do processo sem resolução do mérito, por formar seu convencimento no sentido de estarem ausentes duas condições da ação: legitimidade passiva e interesse de agir. Diante da manifestação ministerial, em que pese o despacho de recebimento da petição inicial, cabe reconhecer que não há, em tese, interesse de agir no presente processo. Isto, pois, a captação ilícita de gastos, prevista no art. 30-A da Lei n.º 9.504/97, prevê como sanção ao candidato a negativa do diploma ou, se esse já tiver sido outorgado, a sua cassação. Diz o dispositivo: Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009). § 2º Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) (original sem grifo). O representado não foi eleito para o cargo de deputado estadual, motivo pelo qual não lhe foi outorgado diploma. Logo, não há espaço para a sanção prevista no dispositivo citado, que é a cassação do diploma ou a sua não concessão, assistindo razão ao Parquet na afirmação, em fl. 14, de que não é cabível, por meio da interpretação de preceitos jurídicos, elastecer as hipóteses punitivas, criando outras que não estão previstas em lei. Assim, pela arguição de falta de interesse de agir, visto no binômio interesse-utilidade, por o processo não ser capaz de propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, na lição de Fredie Didier Jr., já que a emenda à petição inicial não foi conclusiva quanto à pro vidência a ser adotada em face do demandado, é mister extinguir o feito sem resolução de mérito, com amparo na previsão do art. 267, VI do Código de Processo Civil pátrio, que aduz: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (original sem grifo). Ante o exposto, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil pátrio, seguindo a manifestação ministerial, por falta de interesse processual de agir, extingo sem resolução do mérito a representação instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de RICARDO SANDOVAL, e o faço monocraticamente, com arrimo no art. 51, XX do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (Resolução TRE/GO n.º 173/2011). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes) art.: 28 inc.: i art.: 28 inc.: ii art.: 29 inc.: iii art.: 30-a par.: 2º
  • leg.: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 9504 ano: 1997 observações: art. 25, inc. i; art. 26, inc. ii.
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: inc.: i let.: j art.: 22
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil) art.: 267 inc.: vi
  • leg.: resolução do tribunal regional eleitoral de goiás nº.: 173 ano: 2011 observações: art. 51, inc. xx.

Observações

Protocolo: 299772011 Pasta: XXXIII/2011 Sequência: 1633 (4 fls.)
Disponível em: https://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120534370/representacao-rep-97144-go