jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REGISTRO DE CANDIDATURA : RECAND 137408 GO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAND 137408 GO
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Tomo 62, Data 31/07/2014
Julgamento
31 de Julho de 2014
Relator
LEÃO APARECIDO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-GO_RECAND_137408_eedd6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, INC. VI, DA LEI 9.504/97. REGISTRO INDEFERIDO.

1. Quitação eleitoral. Condição de elegibilidade prevista no art. 11, § 1º, inc. VI, da Lei 9.504/97. Existência de multa por ausência às urnas nas eleições de 2002 e 2010. Registro de candidatura protocolado em 4 de julho de 2014. Quitação da multa em 14 de julho de 2014. Quitação intempestiva.
2. Requerimento de Registro de Candidatura Individual indeferido.

Acórdão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em INDEFERIR o pedido de REGISTRO DE CANDIDATURA

Resumo Estruturado

Indeferimento, registro de candidato, ausência, quitação eleitoral, descumprimento, Lei das Eleições.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes) art.: 11 par.: 1º inc.: vi art.: 11 par.: 1º inc.: viii art.: 11 par.: 7º art.: 11 par.: 8º inc.: i art.: 11 par.: 8º inc.: ii art.: 11 par.: 9º art.: 11 par.: 10 art.: 11 par.: 11
  • leg.: lei ordinaria nº.: 12034 ano: 2009
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 11 par.: 2º

Observações

Protocolo: 321722014 Pasta: XXXIV/2014 Sequência: 1672 (7 fls.)
Disponível em: https://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137958605/registro-de-candidatura-recand-137408-go