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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REGISTRO DE CANDIDATURA : RECAND 107616 GO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAND 107616 GO
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Tomo 061, Data 30/07/2014
Julgamento
30 de Julho de 2014
Relator
LEÃO APARECIDO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-GO_RECAND_107616_9c19f.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIA DO CANDIDATO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, INC. VIE VIII, DA LEI 9.504/97. REGISTRO INDEFERIDO.

1. Quitação eleitoral. Condição de elegibilidade prevista no art. 11, § 1º, inc. VI, da Lei 9.504/97. Existência de multa por ausência às urnas nas eleições de 2002 e 2010. Quitação eleitoral inexistente.
2. Fotografia do candidato. Documento previsto no art. 11, § 1º, inc. VIII, da Lei 9.504/97. Não apresentação. Consequente indeferimento do requerimento de registro de candidatura.
3. Requerimento de Registro de Candidatura indeferido.

Acórdão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em INDEFERIR o pedido de REGISTRO DE CANDIDATURA

Resumo Estruturado

Indeferimento, registro de candidato, ausência, certidão de quitação eleitoral, ausência, fotografia, candidato.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes) art.: 11 par.: 1º inc.: vi art.: 11 par.: 1º inc.: viii art.: 11 par.: 7º art.: 11 par.: 8º inc.: i art.: 11 par.: 8º inc.: ii art.: 11 par.: 9º art.: 11 par.: 10 art.: 11 par.: 11
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 11 par.: 2º
  • leg.: portaria nº.: 389 ano: 2014

Observações

Protocolo: 308832014 Pasta: XXVIII/2014 Sequência: 1360 (7 fls.)
Disponível em: https://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137958677/registro-de-candidatura-recand-107616-go