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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO CRIMINAL: RC 33862 GO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 33862 GO
Publicação
DJ - Diário de justiça, Volume 1, Tomo 095, Data 29/05/2014, Página 2/3
Julgamento
26 de Maio de 2014
Relator
SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-GO_RC_33862_160e2.pdf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2012. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. CANDIDATA ELEITA. VEREADORA. RECURSO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS. MÁXIMA IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Para a tipificação do crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, exige-se prova inequívoca da prática das condutas atribuídas à Ré, devendo também restar devidamente caracterizado o dolo específico.
2. A falta de conteúdo probatório suficiente para a comprovação da existência de um dos elementos do tipo penal enseja a absolvição do acusado.
3. Recurso eleitoral conhecido e provido. Sentença reformada para absolver a Ré, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Acórdão

Na sessão do dia 26.5.2014, o Doutor Rubens Fernando Mendes de Campos fez sustentação oral representando a recorrente. O Procurador Regional Eleitoral ratificou o parecer escrito constante dos autos. O Tribunal, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso criminal, nos termos do voto do relator. Deu-se por lido e conferido o acórdão.

Resumo Estruturado

Rejeição, arguição de suspeição, magistrado, autos, necessidade, exceção de suspeição, autos apartados. Absolvição, recorrente, crime, corrupção eleitoral, sentença condenatória, campanha eleitoral, candidato eleito, presença, prova testemunhal, Ministério Público, Polícia Civil, ausência, confirmação, depoimento, juízo, morte, testemunha, ausência, promotor de justiça, comarca, período eleitoral, ocorrência, suspeição, prova testemunhal, irmã, família, candidato, oposição, responsável, notitia criminis, destinação, juízo a quo, insuficiência de provas, aplicação, princípio, presunção, inocência.

Veja

  • RC Nº: 40914 (RC) - GO, AC. Nº 14063, DE 25/11/2013, Rel.: LEÃO APARECIDO ALVES
    • RC Nº: 131640 (RC) - GO, AC. Nº 14032, DE 21/10/2013, Rel.: WALTER CARLOS LEMES
      • CRIMIN Nº: 3454498 (CRIMIN) - GO, AC. Nº 3454498, DE 29/05/2000, Rel.: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

        Referências Legislativas

        • leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal) art.: 98 art.: 386 inc.: vii
        • leg.: resolução do tribunal regional eleitoral de goiás nº.: 173 ano: 2011 observações: art. 126.
        • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 299 art.: 35 inc.: iv art.: 35 inc.: v art.: 35 inc.: xvii art.: 356
        • leg.: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23363 ano: 2011 observações: art. 3º; art. 4º.
        • leg.: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23370 ano: 2011 observações: art. 76.
        • leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 ( cp código penal) art.: 70
        • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica) art.: inc.: lvii

        Observações

        Protocolo: 1299442012 Pasta: XI/2014 Sequência: 524 (29 fls.) Vide decisões de outros tribunais a respeito deste processo: HC 73271 / SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso De Mello, Julgamento: 19/03/1996. PCRIME - PROCESSO CRIME ELEITORAL ORIGINÁRIO nº 155446 - Campo Belo do Sul/SC, Acórdão nº 24613 de 08/07/2010, Relator (a) RAFAEL DE ASSIS HORN, Revisor (a) CARLOS VICENTE DA ROSA GÓES DJE - Diário de JE, Tomo 127, Data 15/07/2010, Página 3.
        Disponível em: https://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137958953/recurso-criminal-rc-33862-go

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