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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - 94.2012.626.0174 REspe - Recurso Especial Eleitoral : 90094 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
90094 SP
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 21/08/2012
Julgamento
20 de Agosto de 2012
Relator
FÁTIMA NANCY ANDRIGHI
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Decisão

Vistos. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Adriano Alves Trindade de Mello, candidato ao cargo de vereador no Município de São Bernardo do Campo/SP no pleito de 2012, contra acórdão do TRE/SP assim ementado (fl. 84): RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DE MULTA APÓS FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA MANTIDA. PORTANTO, DESPROVIDO O RECURSO. Cuida-se de pedido de registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público Eleitoral devido à ausência de quitação eleitoral decorrente do não comparecimento às urnas e do não pagamento da correspondente multa eleitoral. A impugnação foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, tendo sido o registro indeferido (fls. 44-47). Irresignado, Adriano Alves Trindade de Mello interpôs recurso eleitoral (fls. 50-65), ao qual o TRE/SP negou provimento. Seguiu-se a interposição de recurso especial eleitoral (fls. 91-108) - com fundamento no art. 276, I, do CE. O recorrente assevera que o acórdão recorrido violou os arts. 11, § 3º, da Lei 9.504/97 e 32 da Res.-TSE 23.373/2011, além dos princípios da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade, aduzindo que a legislação que autoriza ocumprimento de diligências, no prazo de setenta e duas horas, também se aplica no caso de comprovação da quitação eleitoral referente ao pagamento de multa. Requer, ao final, o provimento do recurso e o deferimento de seu pedido de registro de candidatura. O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões (fls. 110-111). A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (fls. 115-116). Relatados, decido. O recorrente alega que a comprovação da quitação eleitoral pelo pagamento de multa poderia ocorrer no prazo para cumprimento de diligências de que tratam os arts. 11, § 3º, da Lei 9.504/97 e 32 da Res.-TSE 23.373/2011, prestigiando,assim, os princípios da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Entretanto, segundo a jurisprudência do TSE, a norma do art. 11, § 3º, da Lei 9.504/97 somente possibilita que o requerente comprove que, na data do pedido de candidatura, já preenchia os requisitos previstos em lei, no caso, aquitação eleitoral. Não se cuida, portanto, de permissão para que o requerente altere sua situação de fato após o pedido de registro. Confira-se: ELEIÇÃO 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA A LEI. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO AFASTADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que deve haver a comprovação do pagamento de multa até a data do pedido de registro de candidatura, momento em que são aferidas as condições de elegibilidade. 2. O artigo 11, § 3º, da Lei 9.504/97 não autoriza a alteração da situação de fato, ao contrário visa ao suprimento de falhas na instrução do pedido do registro. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-REspe 1440.64/RO, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, PSESS de 4/11/2010) Conforme se infere do art. 11, § 8º, I, da Lei 9.504/97, o pagamento ou o parcelamento de multa eleitoral decorrente do não comparecimento às urnas deve ser demonstrado até a formalização do pedido de registro de candidatura. Nessesentido, cito a jurisprudência do TSE: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PAGAMENTO DE MULTA APÓS PEDIDO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11, § 10, LEI9.504/97. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 11, § 8º, I, da Lei 9.504/97, o reconhecimento da quitação eleitoral pressupõe que o condenado ao pagamento de multa tenha comprovado o pagamento ou parcelamento até a data do pedido de registro de candidatura.Precedente. 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade, razão pela qual não se aplica nesses casos a ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe 69047/AC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, PSESS de 3/11/2010) Forte nessas razões, nego seguimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Brasília (DF), 20 de agosto de 2012. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Referências Legislativas

  • federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997
  • art.: 11 par.: 3
  • art.: 11 par.: 8 inc.: 1
  • federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997
Disponível em: https://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22404005/9420126260174-respe-recurso-especial-eleitoral-90094-sp-tre-go