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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO ELEITORAL : RE 30467 GO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 30467 GO
Publicação
DJ - Diário de justiça, Volume 222, Tomo 1, Data 22/10/2012, Página 2-3
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. ADESIVOS AFIXADOS EM VEÍCULO. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não configura propaganda eleitoral antecipada a utilização de adesivos em automóveis particulares apenas com nome de suposto pré-candidato, sem qualquer menção aos elementos caracterizadores do apelo explícito ou implícito ao eleitor (eleição almejada, cargo pleiteado, ação política a ser desenvolvida ou méritos pessoais de pré-candidato), de modo a associar a mensagem à eventual candidatura. Precedentes.
2. Recuso eleitoral desprovido. Sentença mantida.

Acórdão

O Procurador Regional Eleitoral ratificou o parecer escrito constante nos autos. O Tribunal, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso eleitoral, nos termos do voto da relatora. Deu-se por lido e conferido o acórdão.

Resumo Estruturado

Inexistência, irregularidade, propaganda eleitoral, ausência, antecipação, fixação, adesivo, veículo automotor, particular, nome, pré-candidato, inexistência, elemento, caracterização, apresentação, candidato, objetivo, eleitor, ocorrência, promoção pessoal.

Referências Legislativas

Observações

Protocolo: 737722012
Disponível em: https://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23125467/recurso-eleitoral-re-30467-go-trego

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