Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO ELEITORAL: RE 3677 GO

1. Veiculação de mensagem em propaganda eleitoral que contém trecho degradante pode ser enquadrado na hipótese do artigo 42, § 1º e artigo 45, inciso II, Parágrafo Único, da Resolução TSE nº 23.370/2011, de modo a gerar perda de tempo de propaganda eleitoral.

2. Recurso eleitoral parcialmente provido.

Na sessão de 2/10/2012, a Juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade apresentou voto escrito pelo provimento integral do recurso eleitoral, inaugurando a divergência. O Desembargador João Waldeck Felix de Sousa manteve o voto anteriormente proferido. O Juiz Wilson Safatle Faiad acompanhou o voto divergente. O Juiz Leonardo Buissa Freitas acompanhou o voto do relator. O Juiz Luciano Mtanios Hanna não participou do julgamento do presente recurso, porquanto já havia sido iniciado. O Tribunal, por maioria, conheceu e deu parcial provimento ao recurso eleitoral, nos termos do voto do relator. Deu-se por lido, conferido e publicado o acórdão.

Ocorrência, propaganda eleitoral, irregularidade, veiculação, mensagem, ausência, veracidade, violação, imagem candidato, ocorrência, degradação, candidato, ausência, crítica, limitação, legalidade, determinação, perda, tempo.

Protocolo: 1192282012