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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO ELEITORAL: RE 4102 GO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 4102 GO
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Tomo 94, Data 02/10/2012
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
AIRTON FERNANDES DE CAMPOS
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Ementa

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PROPAGANDA ELEITORAL. INSERÇÃO. UTILIZAÇÃO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Na narrativa dos fatos inserida na petição inicial, a parte autora discriminou a data, horário e quantidade de inserções que foram veiculadas. Inépcia da inicial afastada.
2.A utilização de recurso de computação gráfica é proibida nas propagandas eleitorais veiculadas na modalidade inserção.
3.A única sanção prevista para a irregularidade ocorrida em inserção com utilização de computação gráfica é a proibição da propaganda.
4.Recurso eleitoral parcialmente provido.

Acórdão

Na sessão do dia 2/10/2012, os Drs. Itapuã Prestes de Messias e Dyogo Crosara fizeram sustentações orais representando os recorrentes e a recorrida, nos recursos eleitorais de protocolos 122.779/2012 e 122.594/2012, relacionados nos números 8 e 9 da pauta. O Procurador Regional Eleitoral ratificou o parecer escrito constante nos autos. O Tribunal, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso eleitoral, nos termos do voto do relator. O Juiz Luciano Mtanios Hanna declarou-se suspeito, não participando, assim, do julgamento do presente recurso. Deu-se por lido, conferido e publicado o acórdão.

Resumo Estruturado

Rejeição, inserção de propaganda eleitoral, inépcia da petição inicial, existência, exposição, ilicitude, fato, data, hora, quantidade, inserção, possibilidade, exercício, defesa.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • Sucessivo: RE Nº: 4017 (RE)- GO, AC Nº 13324, DE 02/10/2012, Rel.: AIRTON FERNANDES DE CAMPOS

Observações

Protocolo: 1227792012
Disponível em: https://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23125559/recurso-eleitoral-re-4102-go-trego