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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL: REED 10789 GO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REED 10789 GO
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Tomo 79, Data 04/09/2012
Julgamento
4 de Setembro de 2012
Relator
AIRTON FERNANDES DE CAMPOS
Documentos anexos
Inteiro TeorREED_10789_GO_1368049985650.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. As alterações fáticas ou jurídicas, a que se referem o § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97, dizem respeito aos eventos que, incidindo diretamente sobre a causa de inelegibilidade, afastam seus efeitos posteriormente ao registro de candidatura. O pagamento de multa resultante de infração de natureza administrativo-eleitoral, como é caso dos autos, não se relaciona a essa previsão legal.
2.Não havendo qualquer omissão ou contradição no acórdão, deve-se rejeitar os embargos de declaração utilizados apenas para rediscussão de matéria já abordada em julgamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Deu-se por lido, conferido e publicado o acórdão.

Resumo Estruturado

Rejeição, embargos de declaração, registro de candidato, ausência, omissão, prova, autos, conhecimento, aplicação, multa, época, registro de candidato, prova, intimação, oficial de justiça, pagamento, multa, possibilidade, verificação, relação, devedor, sistema de informação, partido político, inexistência, alteração, fato, incidência, inelegibilidade, afastamento, efeito, posterioridade, registro de candidato, pagamento, multa, infração, natureza administrativa, natureza eleitoral, inexistência, previsão legal, Lei das Eleicoes, ocorrência, prequestionamento, matéria.

Referências Legislativas

Observações

Protocolo: 676432012
Disponível em: https://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23127750/embargos-de-declaracao-em-recurso-eleitoral-reed-10789-go-trego