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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO ELEITORAL: RE 7587 GO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 7587 GO
Publicação
DJ - Diário de justiça, Volume 154, Tomo 1, Data 09/08/2012, Página 2
Julgamento
6 de Agosto de 2012
Relator
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_7587_GO_1368052773263.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL E AGRAVO RETIDO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. TESES REJEITADAS. REGISTROS EM BANCO DE DADOS PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 302 DO CPC (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA). RENDIMENTOS DOS SÓCIOS EM CONJUNTO COM O FATURAMENTO DA EMPRESA PARA EFEITO DO LIMITE LEGAL. IMPROCEDENTE. RECEITA "ZERO" NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. DOAÇÃO DE BENS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. LIMITE ATÉ R$ 50.000,00. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO ELEITORAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1.O ajuizamento da Representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo C. Tribunal Superior Eleitoral, impede que se consuma a decadência, uma vez que terá sido ajuizada "opportuno tempore". Precedente do STF (AgR-MS 26.006).2.O Ministério Público Eleitoral, por intermédio do Promotor com atribuições na 133ª Zona Eleitoral, ratificou integralmente a inicial outrora ofertada, embora tal ato seja desnecessário, conforme jurisprudência consolidada. Trata-se de aplicação do princípio da unicidade do Órgão Ministerial, como já decidiu reiteradamente esta Justiça Especializada. Preliminar de ilegitimidade da Vice-Procuradora Geral Eleitoral afastada.3.Registros inseridos em banco de dados público, qual seja, Sistema de Prestação de Contas da Justiça Eleitoral e sistema da Secretaria da Receita Federal, possuem presunção de veracidade relativa (juris tantum) que, para ser ilididos, precisam ser infirmados pelo interessado com prova idônea.4.Aplica-se ao caso, o art. 302 do CPC que impõe ao réu o ônus de apresentar impugnação específica de todos os fatos narrados na inicial, salvo as exceções legais, não podendo a empresa Recorrente valer-se de negativas genéricas.5.A Legislação Eleitoral não prevê a possibilidade de se considerar os rendimentos dos sócios em conjunto com os da empresa para efeito de observância do limite em caso de doação de recursos para financiamento de campanha eleitoral, tanto que o percentual de doação permitido para cada caso é distinto.6.A pessoa jurídica não pode realizar doações para campanhas eleitorais sem que tenha tido faturamento no ano anterior às respectivas eleições (Precedente: TSE, AgReg Resp n. 4197496/AL, de 7.12.2011).7.Considerando que a doação de bens estimáveis em dinheiro é isenta até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), deve ser considerado, para efeito de aplicação da multa, apenas a quantia que excede tal valor.8.Agravo Retido conhecido e desprovido.9.Recurso Eleitoral parcialmente provido. Reforma da sentença apenas para reduzir a multa, excluído para efeito de cálculo, o valor isento.

Acórdão

O Doutor Ney Moura Teles fez sustentação oral representando a recorrente. O Procurador Regional Eleitoral manifestou-se oralmente pelo desprovimento do recurso eleitoral. O Tribunal, à unanimidade, acolhendo em parte o parecer ministerial, conheceu e negou provimento ao agravo retido, e conheceu do recurso eleitoral, dando-lhe parcial provimento, para reformar a sentença apenas para reduzir a multa, excluído para efeito de cálculo, o valor isento, nos termos do voto da relatora. Deu-se por lido e conferido o acórdão

Resumo Estruturado

Inexistência, decadência, doação, excedente, limitação legal, irrelevância, ajuizamento, juízo incompetente, obediência, prazo legal.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 ( cpc código de processo civil) art.: 523
  • leg.: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes) art.: 96 inc.: iii art.: 302 art.: 81 par.: 1º art.: 23 par.: 1º inc.: i art.: 23 par.: 7º art.: 81 par.: 2º
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 10406 ano: 2002 (cc código civil) art.: 985 art.: 1024

Observações

Protocolo: 330272011
Disponível em: https://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23129437/recurso-eleitoral-re-7587-go-trego

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