jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO ELEITORAL: RE 44067 GO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 44067 GO
Julgamento
28 de Fevereiro de 2013
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ELEITORAL. CARACTERIZA PESQUISA SEM PRÉVIO REGISTRO A REPRESENTAÇÃO ANÍMICA DOS CANDIDATOS. REPRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS COM ANIMAIS DO "JOGO DO BICHO". PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA ESCRITA. INFORMADO O VALOR PAGO. RECURSO ELEITORAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Configura divulgação de pesquisa irregular a veiculação da preferência do eleitorado, trocando as fotos dos candidatos com figuras do "jogo do bicho", em que os animais correspondem exatamente ao número dos concorrentes no pleito eleitoral.
2. A representação, por meio de animais, dissimuladamente apresenta aos eleitores a suposta preferência do eleitorado.
3. A propaganda eleitoral veiculada na imprensa escrita apenas deve informar o valor pago.
4. Recurso parcialmente provido para considerar divulgada pesquisa sem registro.

Acórdão

O Procurador Regional Eleitoral ratificou o parecer escrito. O Tribunal, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso eleitoral, nos termos do voto da relatora. Deu-se por lido e conferido o acórdão.

Resumo Estruturado

Ocorrência, irregularidade, pesquisa eleitoral, regularidade, propaganda eleitoral, divulgação, substituição, candidato, prefeito, caricatura, animal, ausência, registro, conhecimento prévio, Justiça Eleitoral, responsabilidade, empresa, reforma, decisão, aplicação, multa, limite mínimo.

Observações

Protocolo: 1270562012
Disponível em: https://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23659330/recurso-eleitoral-re-44067-go-trego