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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO ELEITORAL : RE 24596 GO

RECURSO ELEITORAL. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS SEGUINTES À INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS E TELEFÔNICAS CLANDESTINAS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
RE 24596 GO
Publicação
DJ - Diário de justiça, Volume 1, Tomo 043, Data 06/03/2013, Página 003
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
LUCIANO MTANIOS HANNA

Ementa

RECURSO ELEITORAL. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS SEGUINTES À INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS E TELEFÔNICAS CLANDESTINAS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em virtude do disposto no art. 18, II, h, da LC nº 75/93, a fluência do prazo recursal do Ministério Público Eleitoral inicia-se com a sua intimação pessoal. In casu, o Parquet teve vista dos autos em 5.11.2012, sendo tempestivo o recurso interposto em 7.11.2012.2. A licitude da interceptação ou gravação ambiental depende de prévia autorização judicial. No sistema processual brasileiro são inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito - à luz do disposto no art , LVI - e as delas derivadas, consoante prevê o § 1º do art. 157 do CPP, segundo o qual "são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Prec. TSE, AgR-AC nº 8645, julgado em 26/06/2012, rel. Min. José Antônio Dias Toffoli, DJE 22/08/2012, p. 116/117). Ilicitude reconhecida. Precedentes do TSE.3. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

Na sessão do dia 26.2.2013, o Desembargador João Waldeck Felix de Sousa acompanhou o voto do relator. Igualmente, os demais Juízes Membros acompanharam o voto do relator. O Tribunal, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso eleitoral, nos termos do voto do relator. Deu-se por lido e conferido o acórdão.

Resumo Estruturado

Rejeição, preliminar, intempestividade, recurso eleitoral, interposição, prazo legal.

Referências Legislativas

  • leg.: lei complementar nº.: 75 ano: 1993 observações: art. 18, inc. ii, alínea h.

Observações

Protocolo: 1258642012