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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO ELEITORAL : RE 3704 GO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 3704 GO
Publicação
DJ - Diário de justiça, Volume 15354, Tomo 01, Data 30/10/2008, Página 01
Julgamento
22 de Outubro de 2008
Relator
EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_3704_GO_22.10.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA SUBLIMINAR. DIVULGAÇÃO POR EMISSORA DE TELEVISÃO DE INFORME PUBLICITÁRIO COM CONOTAÇÃO ELEITORAL EM HORÁRIO NOBRE.

1. Rejeitada a preliminar de irregularidade da representação, porque a eventual falta de degravação do DVD apresentado com a petição inicial (o que não é o caso dos autos) não acarreta nulidade processual em razão dos princípios processuais da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC) e da persuasão racional, inerente à função jurisdicional (art. 131 do CPC).
2. Configura-se propaganda eleitoral extemporânea subliminar a promoção pessoal de notório pré-candidato através de comerciais transmitidos por emissora de televisão, em horário nobre, às vésperas das convenções partidárias e com recursos do próprio beneficiário, que já era exercente de mandato parlamentar, oportunidades em que foram enaltecidos os seus méritos pessoais.

Acórdão

Falou pelo Recorrente a Doutora Thaíse Dias Lima. O Tribunal, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Deu-se por lido e conferido o Acórdão.

Resumo Estruturado

REJEIÇÃO, PRELIMINAR, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA SUBLIMINAR, PROMOÇÃO, CANDIDATO, DIVULGAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, HORÁRIO NOBRE, PROXIMIDADE, CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, RECURSO, BENEFICIÁRIO.

Referências Legislativas

  • Federal LEI ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973
  • Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988
  • Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997
  • RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 22718 Ano: 2008 Observações: Art. 3º
  • LEI ORDINARIA Nº.: 11300 Ano: 2006

Observações

Protocolo: 2605442008Pasta: LIX/2008Sequência: 2922
Disponível em: https://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3763094/recurso-eleitoral-re-3704-go