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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 112 GO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REP 112 GO
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Volume 13540, Tomo 1, Data 15/05/2001, Página 87
Julgamento
2 de Abril de 2001
Relator
MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER
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Ementa

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA NÃO FILIADA AO PARTIDO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA. CASSAÇÃO DO DIREITO À TRANSMISSÃO DO PROGRAMA NO PRÓXIMO SEMESTRE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. Inserções veiculadas em afronta ao art. 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.096/95.
2. A perda do direito de transmissão do programa partidário gratuito deve ser proporcional ao tempo utilizado de forma irregular.
3. Representação julgada parcialmente procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso e lhe deu provimento nos termos do voto do Desembargador Arivaldo da Silva Chaves. O Relator, acompanhado pelo Dr. Benedito do Prado e o Dr. Huygens Bandeira de Melo conheciam e davam provimento ao recurso para se cassar o tempo de propaganda gratuita do partido no próximo semestre. A Dra. Maria Maura Martins Moraes Tayer, a Dra. Maria Thereza Pacheco Alencastro Veiga e o Dr. Silvio Mesquita acompanharam o voto do Desembargador Arivaldo da Silva Chaves para a aplicação de pena proporcional ao tempo usado, nos termos do voto.

Resumo Estruturado

Agind.

Referências Legislativas

  • Nº.: 9096 Ano: 1995
  • RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 20380 Ano: 1998
  • RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 20513 Ano: 1999
  • RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 20514 Ano: 1999
  • RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 20515 Ano: 1999
  • RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 20596 Ano: 2000

Observações

Livro VIII/2001Sequência: 354Protocolo: 1146902001
Disponível em: https://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3802088/representacao-rep-112-go