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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO ELEITORAL: RE 5980 GO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 5980 GO
Publicação
DJ - Diário de justiça, Volume 93, Tomo 1, Data 13/7/2009, Página 1
Julgamento
1 de Julho de 2009
Relator
ILMA VITORIO ROCHA
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - CANDIDATO ELEITO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS E DA DEMONSTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS - PREENCHIMENTO POSTERGADO DOS RECIBOS ELEITORAIS E JUNTADA DE DOCUMENTOS EM DUAS PRESTAÇÕESRETIFICADORAS. NOTA FISCAL ESTRANHA À CAMPANHA DO RECORRENTE. IRREGULARIDADES. RECURSO ELEITORAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A apresentação de contas "zerada", seguida de duas retificadoras, sempre com o acréscimo continuado de receitas estimadas e gastos que antes haviam sido omitidos à Justiça Eleitoral, compromete a veracidade das informaçõesconsignadas no sistema de prestação de contas eleitoral sobre a movimentação financeira do candidato e a análise escorreita de suas contas.
2. O preenchimento postergado de recibos eleitorais acompanhando prestação de contas retificadora não elide, por si só, a irregularidade detectada (falta de emissão de recibo eleitoral), mormente se se referirem tais recibos à todareceita e despesa realizada ao longo da campanha eleitoral.
3. A utilização de recibo eleitoral e de nota fiscal referente a doações destinadas a outras candidaturas não possui o condão de sanar irregularidade constatada, qual seja a falta de emissão do recibo eleitoral e de comprovação dareceita estimada.
4. Recurso eleitoral conhecido e parcialmente provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau que desaprovou as contas do candidato.

Acórdão

Falou pelo Recorrente o Doutor Hyulley Machado. Suspenso o julgamento com pedido de vista do Doutor João Batista Fagundes Filho, após o voto da Relatora que conhecia e dava parcial provimento ao Recurso Eleitoral para manter a decisão de primeiro grau e desaprovar as contas apresentadas, no que foi acompanhada pelos Juízes Elizabeth Maria da Silva, Março Antônio Caldas e Ney Teles de Paula. O Doutor Euler de Almeida Silva Júnior preferiu aguardar. Na sessão do dia 22/6/2009, o julgamento continua suspenso com pedido de vista do Doutor João Batista Fagundes Filho. Na sessão do dia 1º/7/2009, o Tribunal, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao Recurso Eleitoral, nos termos do voto da Relatora. Deu-se por lido e conferido o Acórdão.

Resumo Estruturado

DESAPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CANDIDATO, OCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, EMISSÃO, RECIBO ELEITORAL, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, RECEITA, DESPESA, PREENCHIMENTO, RECIBO ELEITORAL, POSTERIORIDADE, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RETIFICAÇÃO, NOTA FISCAL, INEXISTÊNCIA, CAMPANHA ELEITORAL.

Observações

Protocolo: 3569102008Pasta: XIII/2009Sequência: 617
Disponível em: https://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4833462/recurso-eleitoral-re-5980-go