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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 68136 GOIATUBA - GO
Partes
RECORRENTE(S) : COLIGACAO GOIATUBA QUER SER FELIZ, RECORRIDO(S) : JOSE ALVES VIEIRA, RECORRIDO(S) : GILBERTO BORGES DE OLIVEIRA
Publicação
DJ - Diário de justiça, Tomo 102, Data 11/06/2018, Página 4-11
Julgamento
28 de Maio de 2018
Relator
MARCELO ARANTES DE MELO BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-GO_RE_68136_97b50.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

ACÓRDÃO N. 210/2018

RECURSO ELEITORAL nO 681·36.2016.6.09.0038· Classe 30 a

Recorrente (s): COLlGACAO GOIATUBA QUER SER FELIZ

Advogados: VALDENISIA MARQUES SILVA, RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS, LUCIANO GOMES NOLETO E TALlTA SILVERIO HAYASAKI

Recorrido (s) s: JOSE ALVES VIEIRA

Advogado: DANILO S. DE FREITAS

Recorrido (s) s: GILBERTO BORGES DE OLIVEIRA

Advogado: DANILO S. DE FREITAS

RECURSO ELEITORAL. ELEiÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTO E PEDIDO DE DILIGÊNCIAS EM FASE RECURSAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DA SUA JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ACOLHIMENTO. CAPTAÇÃO ILíCITA DE SUFRÁGIO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILíCITOS DE RECURSOS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador CARLOS HIPÓLlTO ESCHER,

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em CONHECER

DO RECURSO ELEITORAL, REJEITAR a preliminar suscitada nos autos e NEGAR PROVIMENTO AO

RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Goiânia (GO), 28 de maio de 2018.

JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES· RELATOR

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

RECURSO ELEITORAL 681-36.2016.6.09.0038 - CLASSE 30

PROTOCOLO 173.575/2016 - 3S a ZONA ELEITORAL (GOIATUBA-GO)

RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

RECORRENTE: COLIGAÇÃO GOIATUBA QUER SER FELIZ (PSDB, PHS, PMB, PSD, PV, PC do B, PEN)

ADVOGADO: RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS

ADVOGADA: VALDENISIA MARQUES SILVA

ADVOGADO: LUCIANO GOMES NOLETO

RECORRIDO (S): JOSÉ ALVES VIEIRA

RECORRIDO (S): GILBERTO BORGES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DANILO S. FREITAS

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO

"GOIATUBA QUER SER FELIZ", em face da decisão proferida pelo Juízo da 38 a

Zona Eleitoral de Goiatuba (fls. 907-946) que, ao apreciar Ação de Impugnação de

Mandato Eletivo por suposta prática de captação ilícita de sufrágio, captação e

gastos ilícitos de recursos e abuso de poder econômico, proposta em face dos

candidatos a prefeito e vice-prefeito eleitos, JOSÉ ALVES VIEIRA e GILBERTO

BORGES DE OLIVEIRA, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Em suas razões recursais (fls. 953-969), a recorrente alega que

as provas são suficientes para condenação e, ainda, que os fatos apresentam

gravidade e potencial para desequilibrar o pleito.

Requer a juntada de "documentos novos", sendo uma lista de

49 (quarenta e nove) eleitores que supostamente teriam sido "comprados" e, ainda,

prints de diálogos no aplicativo 'facebook', onde um dos interlocutores afirma que o

recorrente José Alves Vieira (prefeito eleito) teria oferecido um cargo público em

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troca de apoio político. Pede, também, a produção de novas provas nessa instância recursal, para requisição de documentos e oitiva de testemunhas.

Pede, por fim, seja o recurso conhecido e provido.

Às fls. 990-1033, os recorridos apresentaram suas contrarrazões pugnando, preliminarmente, pela impossibilidade do pedido da recorrente para juntada dos documentos em grau de recurso e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

Com vista dos autos, o ilustre Procurador Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 1039-1055).

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

o recurso é adequado, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, razões pelas quais dele conheço.

PRELIMINAR

JUNTADA DE DOCUMENTOS, PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS EM FASE RECURSAL

Inicialmente, vejo que a recorrente instrui o recurso interposto com os documentos de fls. 970-986, a fim de que sejam analisados por este Regional, em apoio à sua pretensão recursal.

Contudo, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), de índole constitucional, em regra, deve ser ajuizada com as provas que se pretende demonstrar o alegado, inclusive com o rol daquelas que se pretende realizar, conforme se depreende do § 10, do art. 14, da Constituição Federal, que estabelece:

Art. 14. (... )

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da

2

diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Grifei.

Tal fato, entretanto, não impede que haja a produção de

provas, notadamente em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla

defesa, desde que atendidos alguns preceitos legais e jurisprudenciais mínimos para

sua admissão.

Os artigos 434 e 435, do Código de Processo Civil

(CPC), estabelecem:

Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos

documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem

como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

No eleitoral, em especial, o art. 266, do Código Eleitoral,

prescreve:

Art. 266. O recurso independerá de termo e será interposto por

petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.

Parágrafo único. Se o recorrente se reportar a coação, fraude, uso de meios de que trata o art. 237 ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei, dependentes de prova a ser determinada pelo Tribunal, bastar-Ihe-á indicar os meios a elas conducentes. (Grifei)

Fl.LOb~)

GBJ2,,{;

Neste ponto, cito decisão do Tribunal Superior Eleitoral,

referindo-se na ocasião ao art. 397 do CPC/1973, que possui a mesma redação do

art. 435 do CPC/2015:

ELEiÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE PREFEITO. ABUSO DE PODER. DISTRIBUiÇÃO DE BENEFíCIOS ASSISTENCIAIS E DE LOTES AOS MUNíCIPES.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(... )

2. Juntada da Lei nO 740/2004 em fase de recurso eleitoral. Na linha da jurisprudência do STJ, "somente os documentos tidos como indispensáveis, porque 'substanciais' ou 'fundamentais', devem acompanhar a inicial e a defesa. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de surpresa do juízo" (REsp nO 431.716/PB, reI. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 22.10.2002). O TSE entende que se admite "a juntada de documentos novos na hipótese do art. 397 do CPC" (AgR-REspe nO 35.912, reI. Min. Marcelo Ribeiro, julgado em 1º.12.2009).

(ReClJrSO Especial Eleitoral nO 15297, Acórdão, Relator (a) Min. Gilmar Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 07/10/2016, Página 61-62). (Original se grifas).

Cito, ainda, recente decisão do Tribunal Eleitoral paulista:

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ELEIÇÃO 2016. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. JORNAL IMPRESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL.

PRECLUSÃO DA PROVA. PUBLICAÇÕES DE NOTÍCIAS GERAIS SOBRE AS ELEIÇÕES E MERAS CRÍTICAS À

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE NÃO EXTRAPOLAM OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A INVERACIDADE

DOS FATOS NOTICIADOS. TRATAMENTO DELIBERADAMENTE DESIGUAL ENTRE CANDIDATOS, COM O INTUITO DE F.A.VORECER UM EM DETRIMENTO DOS

DEMAIS NÃO COMPROVADO. JORNAIS COM TIRAGEM, PERIODICIDADE E ABRANGÊNCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE PARA INFLUIR NO PLEITO. NÃO COMPROVADA A GRAVIDADE NA CONDUTA. USO INDEVIDO

DOS· MEIOS DE COMUNICAÇÃO NÃO COMPROVADO. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ORA SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO

RECURSO. ( RE n. 50829, Relator (a) MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO, publicado no DJE de 24.10.2017)

FI.1t6~

GBJ2

Com efeito, a juntada de documentos com o recurso é permitida, mas só se justifica quando se referir a fato posterior à sentença ou, se anterior, provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, desde que oportunizada a oitiva da parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de surpresa do juízo.

No caso dos autos, os documentos trazidos com a peça recursal são anotações produzidas unilateralmente, sem o crivo do contraditório, os quais não possuem capacidade de modificar a sentença prolatada nos autos, sendo

irrelevantes para a solução do caso concreto.

Ademais, os referidos documentos são relativos a fatos

.~~ preexistentes à sentença, prolatada em 18 de outubro de 2017 (fI. 946), e o

recorrente não se desincumbiu de informar e comprovar o motivo que o impediu de apresentá-los anteriormente.

Consequentemente, como essa documentação não atende ao requisito da novidade, exigido pelo art. 266 do Código Eleitoral, e a da necessária comprovação para postular tal providência nesse momento processual, prevista no Parágrafo único, do art. 435, do CPC, pois verifica-se que foi alcançada pelo instituto da preclusão temporal, motivo pelo qual não merecem ser conhecidos.

Quanto aos pedidos de diligência em fase recursal, tomo como razão de decidir trecho da bem lançada manifestação do Procurador Regional Eleitoral:

"Quanto à diligência para requisição de documentos, a matéria

resta preclusa, haja vista que a documentação pretendida, obviamente, já era existente à época da instrução probatória, já que consistiria em segundas vias de notas fiscais emitidas à época do processo eleitoral pelo comércio local, no caso, o Auto Posto Esplanada. Sustenta os recorrentes que as segundas vias dos cupons ficais tem a finalidade de comprovar a omissão quanto aos gastos de combustíveis que foram realizadas pela campanha dos recorrentes. Assim, o pedido de diligência deveria ter sido formulado na petição inicial para que fosse produzido na fase instrutória, notadamente quando não apresentada qualquer justificativa

5

aceitável para a formação extemporânea do pedido de diligência.

Por último, a oitiva da testemunha Alex Ferreira Silva, cujo objetivo seria esclarecer" como foi realizada a compra de votos com dinheiro que ocorreu na eleição e confirmação da lista de eleitores juntada neste recurso "(fI. 969). também, é matéria

preclusa, porque oportuniza a oitiva das testemunhas referidas, sem qualquer requerimento dos investigantes, ora recorrentes."

Portanto, acolho a preliminar suscitada pelos recorridos.

MÉRITO

o objeto recursal cinge-se em contrapor à decisão da 38 a Zona Eleitoral (Goiatuba/GO) que julgou improcedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo por supostas prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, da Lei nO 9.504/97), captação e gastos ilícitos de recursos (art. 30-A, da lei nO 9.504/97) e abuso de poder econômico (art. 22, da Lc nO 64/90), proposta em face dos candidatos a prefeito e vice-prefeito eleitos, JOSÉ ALVES VIEIRA e GILBERTO BORGES DE OLIVEIRA, por insuficiência de provas e ausência da gravidade das condutas.

Em suas razões recursais, a recorrente reitera os fatos narrados na inicial, onde afirma que "os candidatos e funcionários da campanha forneceram combustíveis e dinheiro a eleitores em troca de votos, que durante a campanha houve fornecimento de combustíveis adquirido no Posto Esplanada a vários veículos, sem a contabilização nas contas dos candidatos, para que eleitores colocassem adesivos em seus veículos e votassem nos candidatos, bem como houve recebimento de doações de campanha de forma irregular, para encobrir a origem dos valores doados."

Assevera, também, que restou comprovada e caracterizada a prática dos ilícito pelos recorridos.

FI.l.üb1

GBJ2,&

Dessa forma, passo a analisar as razões esposadas pela recorrente e, desde já, assento que os argumentos expendidos no apelo não possuem aptidão para ensejar a modificação do decisum vergastado, o qual deve ser mantido por seus fundamentos (fls. 907-946).

Vejamos.

DA CAPTAÇÃO ILíCITA DE SUFRÁGIO

o artigo 41-A, da Lei nO 9.504/97, estabelece que "Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim

/~ de obter o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive

emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nO 64, de 18 de maio de 1990". grifei

É cediço que para a procedência do pedido fundado em captação ilícita de sufrágio Ué necessária a prova da autoria, participação (direta ou indireta) ou anuência do candidato, com a entrega da vantagem especificada na norma a algum (ns) eleitor (es) determinado (s), além da prova do elemento subjetivo (fim de obter o votO)".1 grifei

Aliada a referidos requisitos, a jurisprudência eleitoral é uníssona no sentido de exigir prova robusta e sólida para a perpetração da captação ilícita de sufrágio, veja-se:

RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEiÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQuívocA. RECURSOS

ORDINÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A conveniência, ou não, da reunião dos processos, decorrente de eventual conexão ou continência - art. 105 do Código de Processo Civil -, é faculdade do juiz, porquanto cabe a este administrar o inter processual.

2. Na hipótese, não há conveniência, porquanto os autos supostamente conexos encontram-se em fases processuais distintas. 3. No tocante à inexistência de ilicitude quanto à busca e apreensão perpetrada pela Polícia Federal, constata-se a ausência de interesse

FI1.0/,;i

. GBJ2 ~

recursal, pois o Tribunal a quo acolheu a referida pretensão nos exatos termos requeridos.

4. O conjunto fático-probatório - prova testemunhal e material não é suficiente à caracterização da prática da captação ilícita de sufrágio, preconizada no art. 41-A da Lei nO 9.504/97.

5. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos.

(TSE, RO nO 151449, ReI. Min. LAURITA HILÁRIO VAZ, de 4.6.2013) Grifei

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEiÇÕES 2008. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CAPTAÇÃO ILíCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER

ECONÔMICO. PROVA ROBUSTA, AUSÊNCIA. APREENSÃO DO MATERIAL INDICATIVO DA PRÁTICA ILíCITA. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.

1. A potencialidade lesiva da conduta, necessária em sede de AIME, não foi aferida pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração.

2. Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, a nulidade não será pronunciada nem o ato processual repetido se possível o julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.

3. A aplicação da penalidade por captação ilícita de sufrágio, dada sua gravidade, deve assentar-se em provas robustas.

Precedentes.

4. Interrompidos os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há falar em efetiva consumação da conduta.

5. Recursos especiais providos.

(TSE, REspe nO 958285418, ReI. Min. MARCELO HENRIQUES

RIBEIRO DE OLIVEIRA, de 4.10.2011) Grifei

In casu, vejo que a"COLIGAÇÃO GOIATUBA QUER SER

FELIZ", ora recorrente, imputa aos representados, ora recorridos, a conduta prevista

no art. 41-A da Lei nO 9.504/97 (captação ilícita de sufrágio), sob a afirmação de que

houve fornecimento de combustível em troca de votos e doação de dinheiro em

espécie e outros bens a eleitores.

Quanto ao suposto fornecimento de combustível irregular, a

recorrente repete os argumentos trazidos na inicial, onde sustenta que os recorridos

realizaram a conduta através do Auto Posto Esplanada em troca dos eleitores

afixarem adesivos de sua campanha eleitoral em seus veículos e votassem neles.

Neste ponto, cito trechos da manifestação externada pelo

representante do Ministério Público Eleitoral local (fls. 898-899) que afirmou:

Fl.l.'D6~.

GBJ2~

"No caso, não vejo prova robusta de que tenha havido doação abusiva de combustível em troca de plotagem de veículos e votos, e os cupons juntados aos autos, são de veículos que estavam a serviço da campanha, o quais são considerados gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados na lei das eleicoes, conforme disposto no art. 26, inc. IV, da Lei 9.504/97.

A perícia realizada às fls. 719/753 também não é conclusiva sobre a doação de gasolina em quantidade a caracterizar de forma robusta o abuso do poder econômico, já que a maior parte do combustível foi utilizado por veículo a serviço da campanha, o que é permitido, mesmo porque, foram contabilizados"

Com razão o Parquet. Ainda, na análise das respectivas provas o Juiz a quo dispôs que:

Esse fato também não foi comprovado nos presentes autos, já que a prova não foi conclusiva no sentido de que a doação de gasolina tenha sido fora do declarado à justiça eleitoral, já que conforme constado e provado nos autos todos os veículos utilizados pelos demandados estão relacionados às fls. 32 os quais teriam sido abastecidos no Auto Posto Esplanada conforme se vê às fls.

~ 36/45,47/74..."

Com efeito, vejo que não há prova robusta do apontado ilícito e os cupons juntados aos autos, são de veículos que estavam a serviço da campanha dos recorridos.

Em relação à suposta doação de dinheiro e outros bens a eleitores alegada pela recorrente também não há provas suficientes nos autos para

a condenação.

Neste ponto, em especial o depoimento da testemunha Ana Cláudia Helena Lima, o Juiz a quo consignou com muita propriedade na sentença

(fls. 929/930) que:

FI~O

GBJ2",8

"Com a inicial não foram juntados provas da prática de captação ilícita de sufrágio, e somente durante a instrução testemunhas arroladas pela impugnante relataram supostas ocorrências de compra de votos.

A testemunha Ana Cláudia Helena Lima foi a mais contundente, ao relatar que foi cooptada por Mulser, Ronaldinho, Ailtinho e Willer, e comprou cerca de 150 (cento e cinquenta) votos para os candidatos Zezinho (o impugnado José Alves Vieira) e Mulser (candidato a vereador), que cada voto valia R$ 100,00, que fazia lista dos eleitores supostamente corrompidos, que comprou os votos a partir de quinta-feira da semana da eleição, que pegava o dinheiro com um homem e uma mulher numa casa na Rua Tamandaré, indo lá umas duas ou três vezes ao dia da eleição, e ia nas casas das pessoas para pagar pelos votos, após prévia conferência do comprovante de votação.

No entanto, esse depoimento é cheio de contradições e omissões que não trazem um alto grau de convencimento quanto à ocorrência de compra de votos.

Ana Cláudia relata que fazia parte do esquema, mas não esclarece quem eram o homem e a mulher que lhe repassavam o dinheiro e não especifica um só eleitor que teve seu voto comprado, aliás não foi arrolada nenhuma testemunha que pudesse confirmar ter vendido seu voto.

Não deixei de notar a dificuldade da testemunha em explicar como arrumou 150 eleitores em apenas três dias, sendo que em seu testemunho somente ela e o marido iam atrás dos eleitores.

(... )

Ana Cláudia ainda afirmou espontaneamente que somente veio testemunhar porque Ronaldinho e Ailtinho, em nome de Zezinho, teriam prometido emprego para ela e para seu

FI JO:;U

GBJ2j

marido, promessa que não foi cumprida, por isso estava com

raiva de Zezinho.

Obviamente, o depoimento de Ana Cláudia deve ser visto com

extrema reserva porque foi motivado por sentimentos de raiva

e vingança, situação em que a pessoa pode facilmente

inventar ou aumentar fatos comente para prejudicar o

impugnado, ainda mais quando não há outras provas que

corroborem suas afirmações"

Ainda neste ponto, verifica-se que as alegações resumiram-se

apenas ao depoimento isolado de Ana Cláudia Helena Lima, o que se afigura frágil

para a comprovação de captação ilícita de votos.

Nesse sentido, cito precedente do TSE:

ELEiÇÕES 2012. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILíCITA DE SUFRÁGIO. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. AIME. PRAZO

DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 184, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. ROL DE TESTEMUNHAS. ADITAMENTO DA

PETiÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PAS DE NULLlTÉ SAN GRIEF. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL ÚNICA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

[... ]

5. Para que a prova testemunhal possa ser considerada robusta e apta para fundamentar sentença condenatória, é necessário que ela seja corroborada por outros elementos de prova testemunhais ou documentais - que afastem qualquer dúvida razoável sobre a caracterização da captação ilícita de sufrágio. (TSE - REspe - Recurso Especial Eleitoral nO 253 - Relator (a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA - de 04/10/2016) Grifei

Portanto, nos casos acima examinados, tenho que o

arcabouço probatório constante dos autos demonstra notória fragilidade para a

comprovação de captação ilícita de sufrágio, a qual reclama prova robusta para a

imposição da severa sanção de cassação de registro ou diploma, nos termos do art. 41

A da lei nº 9.504/97.

DA CAPTAÇÃO E GASTOS IlÍCITOS DE RECURSOS

Dispõe o art. 30-A da Lei nO 9.504/97:

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

§ 1º Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.:.

§ 2º Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.

§ 3º O prazo de recurso contra decisões proferidas em .~. representações propostas com base neste artigo será de 3 (três)

dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Grifei)

Com efeito, entendo que a prova da captação e do gasto ilícito de recursos também deve ser inconcussa e robusta para demonstrar a prática

prevista no art. 30-A da Lei das Eleicoes, não servindo à sua caracterização a mera afirmação de sua ocorrência, se ausentes elementos convincentes do abuso alegado, não tendo o condão de atrair, pois, as duras sanções de cassação de diploma ou mesmo de decretação de inelegibilidade.

No caso da suposta prática de captação e gastos ilícitos de recursos, a recorrente aduz que os fatos seriam: a) abastecimento de veículos que

~. não foram relacionados na prestação de contas dos recorridos; b) ausência de

comprovação de origem de dinheiro doado em espécie, em razão do primeiro impugnado/recorrido (doador para a própria campanha) não ter especificado tais valores em sua declaração de bens ap:esentada no pedido de registro de candidatura; e, c) doações em espécie depositadas na conta dos impugnados/recorridos, sem comprovação de origem.

Contudo, penso que nem toda irregularidade relacionada à prestação de contas de campanha levará, necessariamente, à procedência da representação embasada no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997.

Para a caracterização da ilicitude conforme a hipótese regrada pelo dispositivo (art. 30-A, da Lei n.o 9.504/97), necessário que se comprove que a

Fl.lo~3 GBJ2~

origem, a natureza e o destino dos recursos captados ou dos gastos realizados

sejam vedados pela legislação eleitoral.

Nesse sentido, cito entendimento externado por esta Corte na

representação n. o 2238872006 (Ac. 754/2007) sobre o normativo em tema:

[...] entendo que no campo dos gastos e arrecadação de

recursos eleitorais haverá irregularidade, tão-somente, se

comprovada a imprecisão, distorção ou omissão no

procedimento de contas, mesmo que circundados ao limite

máximo noticiado pelo partido ou coligação e constatada a

licitude da natureza da fonte e da destinação dos recursos

financeiros.

Já a idéia de ilicitude reside, penso eu, na comprovação de

efetiva lesão ao bem jurídico tutelado (lisura do pleito e

igualdade de oportunidade), que se daria nas situações

objetivamente pontuadas na Lei n. o 9.504/97, quais sejam: 1)

obtenção de recursos acima do limite informado à Justiça

Eleitoral, 2) arrecadação vedada procedente das entidades

evidenciadas no art. 24 2 ; e, 3) gastos ilícitos para fins eleitorais

representados no art. 39 3 , §§ 6 0 7 0 , não escapando ao exame

judicial eventuais abusos (ainda que praticados dentro do

limite) com a possibilidade de adoção do princípio da

proporcionalidade/razoabilidade (proibição de excesso).

2 Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - entidade ou governo estrangeiro;

11 - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

111 - concessionário ou permissionário de serviço público;

IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

V - entidade de utilidade pública;

VI - entidade de classe ou sindical;

VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

3 Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

(omissis)

§ 6º. É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam ~orcionar

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Ademais, verifico que este Regional, ao decidir a prestação de contas de campanha dos recorridos, Processo nO 475-22.2016.6.09.0038, analisou os fatos ora apontados e, acompanhando o parecer ministerial, julgou as suas contas aprovadas com ressalvas, considerando que foi cumprido o objetivo da norma de promover a identificação dos doadores e manter o controle dos recursos disponibilizados para a campanha, Iendo em vista que os depósitos foram devidamente identificados, não havendo nestes autos fatos e provas capazes de modificar a referida conclusão do julgamento da prestação de contas.

Mesmo que ficassem demonstradas as irregularidades aqui apontadas pela recorrente, o que não é o caso, trataria de irregularidades eleitorais que não se coadunam com o art. 30-A da Lei na 9.504/97, uma vez que a arrecadação teria origem (candidato), destino (à campanha do candidato) e natureza (combustível e veículos) lícitos, sem qualquer vedação legal nesse sentido. Portanto, não poderia haver a aplicação das penalidades previstas no artigo citado.

Além disso, mesmo que tivesse presente a irregularidade, a incidência da sanção de cassação do diploma do candidato prevista no § 2º do art. 30-A da Lei n. 9.504/97 é orientada 'pelo principio da proporcionalidade, devendo restar demonstrada a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica ou gravidade para comprometer a moralidade da eleição, o que, também, não é o caso.

Nesse sentido, cito decisões do Tribunal Superior Eleitoral:

RECURSO ORDINARIO. ELEICOES 2010.REPRESENTAÇÃO. LEI Nº 9.504/97. ART. 30-A. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DOAÇÃO. EMPRESA CRIADA NO ANO DA ELEiÇÃO. CASSAÇÃO. DIPLOMA. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO.

[...]

2. Na representação instituída pelo art 30-A da lei nº 9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie.

[...]

4. Recurso ordinario provido.

( RO nº 194710, Relator (a) Min. JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLl, publicado no DJE do dia 11/10/2013) (Grifei)

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RECURSO ORDINARIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) COM BASE NO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 E ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97.

IRREGULARIDADES NA ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO. [... ] SANÇÃO APLlCAVEL. NEGATIVA DE OUTORGA DO

DIPLOMA OU SUA CASSAÇÃO. ART. 30-A, § 2º. PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO.

[... ]

7. [...] O bem jurídico tutelado pela norma revela que o que está em jogo é o principio constitucional da moralidade ( CF, art. 14, § 9º). Para incidência do art. 30-A da Lei 9.504/97, necessária prova da proporcionalidade (relevância jurídica) do ilícito praticado pelo candidato e não da potencialidade do dano em relação ao pleito eleitoral. Nestes termos, a sanção de negativa de outorga do diploma ou de sua cassação (§ 2º do art. 30-A) deve ser proporcional a gravidade da conduta e a lesão perpetrada ao bem jurídico protegido. No caso, a irregularidade não teve grande repercussão no contexto da campanha em si. Deve-se, considerar, conjuntamente, que: a) o montante não se afigura expressiva diante de uma campanha para deputado estadual em Estado tão extenso territorialmente quanto o Pará; b) não ha contestação quanta a origem ou destinação dos recursos arrecadados; questiona-se, tão somente, o momento de sua arrecadação (antes da abertura de conta bancária) e, consequentemente, a forma pela qual foram contabilizados.

(RO - Recurso Ordinario nº 1540 - Belem/PA Acerdao de 28/04/2009 Relator (a) Min. FELlX FISCHER, Publicagao:- Diana da Justiga EletrOnico, Data 01/06/2009, Página 25/26/27)

Assim, também não merece reparo a sentença nesse ponto.

DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO E FRAUDE (CAIXA

DOIS)

Assim como na inicial, a recorrente imputa ao recorridos o

abuso de poder econômico previsto no art. 22 4 da LC nO 64/90 e aponta todas as

ilicitudes apresentadas na impugnação, afirmando que em conjunto teriam a

gravidade e potencialidade para resultar no abuso. Sustenta, ainda, que tais

condutas resultariam em omissão de gastos e receitas (caixa 2).

4 Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:

15

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GBJ2 ~

Entretanto, entendo que o uso do poder político ou econômico no processo eleitoral é regulado/limitado pela legislação eleitoral, revelando-se explícito no texto constitucional, tanto que o art. 14, § 9º estabelece que "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta". grifei

o Código Eleitoral, reprova a interferência abusiva do poder econômico e político face ao que preceitua seu artigo 237, cujo contexto revela que 'a interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade de voto, serão coibidos e punidos".

Finalmente, a LC nO 64/90, em seu art. 22, inc. XVI, define que"para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam."

Busca-se, com isso, a tutela da liberdade de voto e isonomia de oportunidades de participação dos candidatos no processo de formação da vontade popular, livre de qualquer vício.

Noutras palavras, a legislação eleitoral visa proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder político ou econômico, permitindo, assim, seu uso sem excessos, jamais sua forma abusiva para a obtenção do poder político. Com isso, a norma coíbe o abuso do poder econômico e político, protegendo-se a lisura do processo eleitoral como valor de interesse público.

Com efeito, a indeterminada conceituação jurídica de abuso de poder econômico, revelada por termos de significados intencionalmente vagos e abertos 5 , obriga o julgador a extrair dos elementos de cada caso concreto se o emprego do poder econômico/político transpôs, de fato, os limites do lícito na

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projeção de determinada candidatura, a ponto de ter gerado interferências funestas no processo eleitoral.

Nesse cenário, por depender de um sistema valorativo a ser desenvolvido pelo julgador, a configuração de abuso de poder econômico para obtenção do poder político fica jungida à diferenciação entre a utilização econômica no pleito nos padrões de normalidade e seu emprego exorbitante a conflitar com os princípios que regem o processo eleitoral.

Entendo que a caracterização do uso do poder político ou econômico, qualificável como abusivo deve respaldar-se em prova inconcussa de que os fatos geradores, expressiva e efetivamente, comprometeram a lisura do pleito, tendo em vista a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, na linha do que foi definido no art. 22, inc. XVI, da LC 64/90.

Assim, externadas tais convicções, ao analisar as provas apresentadas pela representante, ora recorrente, comungo com o entendimento expressado pelo Procurador Regional Eleitoral, razão pela qual tomo como fundamento de decidir os seguintes trechos do seu parecer (fls. 1.039-1.055):

" Assim como consignado na sentença "não há provas harmônicas, consistentes e robustas das condutas imputadas e, mesmo se considerada a prática de despesas não declaradas nas contas, ausente a gravidade e potencialidade para afetar a legitimidade e higidez do pleito" (fls. 945/946).

De fato, a sentença reconheceu que "somando apenas os valores constantes de cupons fiscais identificados pelo nome e CNPJ do candidato José Alves Vieira, restaria apenas R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) que não teriam sido declarados nas contas, valor que representa apenas 0,22% da movimentação financeira declarada pelos impugnados" (fI. 943) "

Fl.lo~g

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Logo, tendo em vista a insuficiência do arcabouço probatório e as severas sanções previstas para as hipóteses em epígrafe, a manutenção da sentença é ato que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença de primeiro grau.

É como voto.

~ (.. Oiânia Tr------// .. ,(de maio.. d .•..120 .. 18.

MARCE~.,Q~.ARA~.",i~. ES.DE {/ MEL.,' BORGES

\ \ ~ ..~.-\ I;ator I i .

\ \J : J

Poder Judiciário

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RECURSO ELEITORAL nO 681-36.2016.6.09.0038

ORIGEM: GOIATUBA-GO (38 a ZONA ELEITORAL - GOIATUBA)

PAUTA: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 39, DE 28 DE MAIO DE 2018

RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

PRESIDENTE: DESEMBARGADOR CARLOS HIPÓLlTO ESCHER

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DRALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE: COLlGACAO GOIATUBA QUER SER FELIZ

ADVOGADOS: VALDENISIA MARQUES SILVA, RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS,

,--. LUCIANO GOMES NOLETO e TALlTA SILVERIO HAYASAKI

RECORRIDO (S) S: JOSE ALVES VIEIRA

ADVOGADO: DANILO S. DE FREITAS

RECORRIDO (S) S: GILBERTO BORGES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DANILO S. DE FREITAS

SUSTENTAÇÃO ORAL

O DOUTOR LUCIANO GOMES NOLETO FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL EM NOME DA COLIGAÇÃO RECORRENTE. O DOUTOR DANILO DE FREITAS FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL EM NOME DOS RECORRIDOS. O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL, DOUTOR ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS, RATIFICOU O PARECER ESCRITO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL.

CERTIDÃO

Certifico que o egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ao apreciar o processo em epígrafe, em Sessão realizada em 28 de maio de 2018, proferiu a seguinte decisão:

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO ELEITORAL, REJEITAR a preliminar suscitada nos autos e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Votação da preliminar: Preliminar não acolhida, Unanimidade.

Votação definitiva (com mérito):

Des. Zacarias Neves Coêlho. Acompanha Relator.

Juiz Luciano Mtanios Hanna. Acompanha Relator.

Juiz Fernando de Qastro Mesquita. Acompanha Relator.

Juiz Marcelo Arantes de Melo Borges. Relator.

Juiz Jesus Crisóstqmo de Almeida. Acompanha Relator.

Juiz Rodrigo de Silveira. Acompanha Relator.

O referido é verdaqe. Dou fé.

Goiânia (GO), 28 de maio de 2018... ,.q.:;I .....:..-:,_ ...... ,..... .

~~AJI:0

Maria Selma Teixeira

Secretária de Sessões

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